IPTU

IPTU – Majoração da base de cálculo O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do IPTU, tributo cuja competência é municipal e cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado, só pode ter essa base de cálculo majorada por meio de lei, e de nenhuma outra espécie de norma, tal como decreto. Tal decisão foi tomada pela 2ª Turma, negando recurso de determinado Município que aumentara a base de cálculo de IPTU dos imóveis de seu Município por meio de decreto e, em percentual maior, ao índice oficial de correção monetária. Ao analisar o caso, ressaltou o Ministro Relator que o Município não pode majorar os valores venais dos imóveis para fins da cobrança tributária por meio do Poder Executivo. Confira o comentário editorial desse julgado na Revista de Estudos Tributários.