“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, julho 07, 2011

Câmara aprova contribuição ao INSS menor para dona de casa

Ao aprovarem medida provisória que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição previdenciária do empreendedor individual, os deputados federais incluíram na lista de beneficiados donas de casa com baixa renda.
O texto, aprovado na noite desta quarta-feira, segue para o Senado.
Com a mudança, as donas de casa com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) poderão receber benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte, desde que contribuam mensalmente com a Previdência Social com valor equivalente a 5% do salário mínimo.
Atualmente as donas de casa podem contribuir à Previdência, mas pagando 11% sobre o salário mínimo.

Além incluir as donas de casa, o relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), também beneficiou portadores de deficiências como Síndrome de Down e autismo. 

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Fonte: folha Online
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