“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, junho 11, 2011

Segurado poderá ter direito de escolher oficina para reparo de veículo

O segurado poderá escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme projeto de lei aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A única condição é que os preços da oficina de escolha do segurado não ultrapassem "os valores de mercado", comumente ofertados pelas empresas congêneres, credenciadas ou referenciadas pela seguradora, e pelas concessionárias autorizadas. Leia mais (clique)
Fonte: Agência Senado.
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