“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, junho 09, 2011

Presidente da Itália condena decisão sobre Battisti e apoia recurso

O presidente da Itália, Giorgio Napolitano, condenou a sentença do STF (Supremo Tribunal Federal) brasileiro de libertar o italiano Cesare Battisti e disse que apoiará a postura de seu país de recorrer a outras instâncias jurídicas internacionais para reverter a decisão.
O chefe de Estado italiano atestou, em nota divulgada pela sede da Presidência, o Quirinale, que apoia "plenamente todos os passos que a Itália for fazer valendo-se de todas as instâncias jurídicas às quais competem assegurar o pleno respeito das convenções internacionais".

Em sua opinião, "o pronunciamento com o qual o Tribunal Supremo do Brasil confirmou a precedente decisão do [ex-]presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Cesare Battisti assume um significado gravemente lesivo de respeito devido tanto aos acordos subscritos entre a Itália e o Brasil como às razões da luta contra o terrorismo conduzida na Itália, em defesa da liberdade e das instituições democráticas, na rigorosa observância das regras do Estado de Direito". Leia mais (clique!)

Fonte: Folha Online
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