“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, julho 26, 2010

Doação realizada com objetivo de fraudar direitos de empregada doméstica é inválida - Leia a íntegra de decisão

Nos termos do artigo 158, do Código Civil, a transmissão gratuita de bens, quando efetuada por devedor insolvente, ainda que este ignore essa condição, poderá ser anulada a pedido dos credores. Aplicando esse dispositivo, por analogia, ao caso analisado, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada e manteve a decisão de 1o Grau que declarou a nulidade da doação de um imóvel feita pela ex-empregadora aos seus filhos, permanecendo a penhora sobre o bem.Continue lendo (clique)

Fonte: Netlegis.
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