“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, março 24, 2010

Se você foi multado em alguma BR e achava que a multa não chegaria nunca...

DOU CIRCULARÁ COM SUPLEMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
por gustavo Última modificação 22/03/2010 11:23
11 de março de 2010 - Ainda este mês a Seção 3 do Diário Oficial da União circulará com um suplemento do Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF. Editado, publicado e distribuído pela Imprensa Nacional, conterá Editais de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito; Editais de Notificação de Aplicação de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito e Editais de Notificação de Resultado de Recurso de Multa em 1ª e 2ª Instâncias. Clique aqui e continue lendo essa triste notícias para os proprietários de veículos.

E, se tiver paciência, baixe o arquivo de 6 megas para ver se você não foi "premiado".
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