“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, março 31, 2010

Direito de Morrer.

Entra em vigor o novo Código de Ética Médica, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM. Nele se prevê a denominada "ortotanásia", que inclui o direito do paciente, em caso de doença terminal e incurável, recusar tratamentos extraordinários, recebendo apenas cuidados paliativos para aliviar a dor. Leia mais no site do Migalhas.
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