“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, novembro 02, 2009

O TCU e o PAC.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.*

Sumário: Introdução. Observação. “Garotada”. Observações. Conclusões.

Introdução.

Notícia publicada no jornal o Estado de São Paulo, informa que o Palácio do Planalto prepara a criação de órgão que teria mais poderes ou maior relevância do que o Tribunal de Contas da União em suas funções pelas razões que aponta. Continue lendo do blog do Dr. Francisco.(clique)

* Professor adjunto da UFMT - Cuiabá.
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