“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.
Paulo de Barros Carvalho
A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."
Goffredo da Silva Telles Junior
quinta-feira, outubro 29, 2009
Registro de Imóveis e ITCD-causa mortis.
Oficial do Registro de imóveis deve verificar se o tributo foi recolhido não sendo de sua competência fiscalizar o valor atribuido como Base de Cálculo do imposto devido. Veja o Acórdão (SP)
Nenhum comentário:
Postar um comentário