“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, outubro 29, 2009

PL NOVA LEI DO INQUILINATO

"Pelas novas regras, a lei do inquilinato vai acelerar muito os processos judiciais em relação aos maus pagadores, mas permitirá também uma situação nova como é o caso do despejo sumário na ausência de fiador, quando o inquilino atrasar o aluguel por um mês; isto nos preocupa bastante"...Opinou Wladimir Rossi Lourenço (Presidente do Conselho Federal da OAB)
Leia mais (clique!)

Fonte:OAB

Para o IBEDEC,a nova lei será benéfica para ambas as partes (proprietário e inquilino).
Veja o que diz José Geraldo Tardin sobre isso. (clique no destaque!)
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