“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, outubro 19, 2009

COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS.

Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados (19.10.09)

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena/MG contra a abertura dos supermercados com autorização da Prefeitura. Continue lendo...(clique!)

Fonte: Espaço Vital.
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