“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, agosto 05, 2009

HOMENS CONSEGUEM BENEFÍCIOS DA LEI MARIA DA PENHA.

O juiz Alan Peixoto, substituto na Comarca de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, concedeu medida de proteção a um homem com base na Lei Maria da Penha. De acordo com a decisão, a ex-companheira só pode se aproximar do homem a uma distância superior a 50 metros.
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Uma decisão inédita da Justiça do Mato Grosso garantiu que um homem que tem sofrido ameaças e agressões da ex-companheira depois do fim do relacionamento seja protegido pela Lei Maria da Penha.
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Fonte: Ultima Instância.
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