“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, agosto 20, 2009

Estupro mudou.

A Lei 12.015/09 mudou, desde o último dia 7, a redação de artigos do Código Penal, no caso o artigo 213, que classificava o que é estupro.

Pela legislação anterior, estupro era a violência sexual praticada contra uma mulher, quando havia "conjunção carnal". As demais formas de sexo forçado (como oral ou anal) e atos libidinosos -independentemente do sexo da vítima- entravam na classificação como sendo atentado violento ao pudor.

Agora, essas práticas são estupros. Pela forma, isso também se aplica quando a vítima é do sexo masculino.


Fonte: Folha de S. Paulo.

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