A apuração de crime pelo uso de endereços no Estado do Paraná para registro de automóveis que, na realidade, circulariam em São Paulo, seguirá com a justiça paulista. O Superior Tribunal de Justiça atendeu a pedido de juiz curitibano que afirmava não ter competência para processar e julgar os casos identificados na "Operação de Olho na Placa", pois a sonegação fiscal teria sido efetivada em São Paulo e absorveria o crime de falsidade ideológica. Na investigação, a polícia paulista e a Fazenda Estadual identificaram veículos, especialmente usados por locadoras, que circulavam em São Paulo, mas recolhiam o IPVA no Paraná, onde a alíquota é menor. O juiz de São Paulo entendeu inicialmente que o caso deveria ser julgado pela justiça de Curitiba, onde o crime de falsidade teria ocorrido, ao informar endereço falso para registrar o veículo.
Fonte: Jornal Valor, de 16/07/2009.
Comentário do Consultor Roberto Tauil: apenas para lembrar, os Municípios participam com 50% da receita do IPVA e, de fato, há uma enorme evasão de receita com registros de veículos em endereços de filiais de empresas onde as alíquotas são mais vantajosas. Diversas empresas de locação de veículos e de leasing utilizam-se dessa prática. Isso seria elisão ou "elusão" tributária, esta última muito próxima da simulação fiscal? Acesse o seu site (clique!)
Fonte: Consultor Jurídico de Roberto Tauil.
Veja mais do Consultor Jurídico: (clique no tema!)
Município não tem que comprovar a efetiva fiscalização para cobrar taxa
Justiça gaúcha veta ISS sobre a receita de sociedade profissional
Direito de uso de software não gera ISS
Serviços de embalagens gráficas geram ISS e não ICMS
Fornecedora de mão-de-obra própria: base de cálculo do ISS é o preço do serviço STJ fixa
critérios de cobrança do uso do solo público
Justiça do Trabalho é incompetente para ações de contratações por entes públicos
Crescimento desordenado de cidades causa danos ao meio ambiente
Nenhum comentário:
Postar um comentário