“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, abril 10, 2009

Ações do SUS

De acordo com o jornal Valor Econômico, mais uma polêmica foi iniciada na discussão sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado em ações judiciais movidas por pacientes da rede pública. Acrescenta que, em vias de o Supremo Tribunal Federal julgar o tema, a Defensoria Pública da União propôs à corte uma súmula vinculante — o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado — determinando a responsabilidade solidária dos entes federativos no em ações do tipo. A ideia da defensoria é a de impedir que os municípios, os estados ou a União tentem se esquivar do fornecimento de remédios com o argumento de que foi responsabilizado o ente errado. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que processos que têm no polo passivo mais de um ente federativo desorganizam todo o sistema de saúde. Em 2008, somente a União gastou R$ 48 milhões para atender decisões judiciais do tipo.

Fonte: CONSULTOR JURÍDICO.
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