O Roubo na história...

Advocacia - Quebra de paradigma: O roubo na história dos grandes códigos penais

PUBLICIDADE

por Antonio Baptista Gonçalves
O roubo simboliza uma quebra de paradigma no que tange a evolução do próprio Direito Penal com o transcurso do tempo.
O Código de Hamurabi, uma das três mais antigas codificações existentes no mundo já disciplinava a possibilidade do roubo através da Lei do Talião:
Art. 6º Se um homem roubou bens de deus ou do palácio, deverá ser morto juntamente com aquele que recebeu o objeto roubado.
[...]
Art. 8º Se um homem roubou um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou uma barca, se é de um deus ou do palácio, deverá pagar até trinta vezes mais; se for de outra pessoa, restituirá até dez vezes mais. Se o ladrão não tem com que restituir, será morto.
Ao contrário do que a crendice popular estabeleceu a Lei de Talião é parte integrante do Código de Hamurabi, no entanto, os institutos não se mesclam e sua separação é bem nítida.
A Lei do Talião consagrou a célebre frase: “olho por olho dente por dente”, porém, em verdade, não é exatamente essa a tradução do dispositivo, pois, o artigo que menciona tal fato prevê: aquele que retirar a orbe de alguém deve ter a sua própria orbe extirpada e aquele que numa briga quebrar os dentes de outrem, que tenha seus dentes quebrados.
O escopo fundamental é o caráter sancionatório da conduta, ou seja, a pena é um elemento secundário na tratativa e, portanto, devemos analisar a questão com mais profundidade.
Existe uma diferença nem sempre perceptível entre pena e sanção, todavia, entender o que cada palavra significa será fundamental para a própria compreensão da evolução do próprio Direito penal.
Sanção — parte coativa da lei, que comuna penas contra os que a violam; sentido penal jurídico – norma penal que estabelece a pena para crime ou contravenção1.
Pena — castigo, punição: “A rainha D. Maria I por um ato de clemência comutou as penas de quase todos em extermínio para à África, e só um, o Tiradentes, subiu ao Patíbulo”2.
Numa primeira leitura a diferença pode não existir, contudo, na época dos primórdios da codificação o vislumbre penal era o crime, ou seja, o modelo sancionatório repressor e não se buscava uma ressocialização, naquela época o mais importante era garantir a ordem da sociedade e demonstrar aos demais que em caso de desobediência a mão forte do Imperador iria sopesar sobre o criminoso e que a sanção serviria de exemplo para os demais, bem como para que o próprio criminoso tivesse o selo de que detinha a culpa estampada e sua face, que Hamurabi havia estabelecido sua punição.
Grosso modo, o cidadão responderia com seus atos com sanções impostas a si mesmo, sem qualquer tipo de preocupação em reflexão, privação do tempo livre, etc.
Exatamente por isso, a grande maioria das penas previstas nos dispositivos penais continha como sanção à perda da própria vida, como podemos acompanhar nas Leis de Manu:
“323. O rato de homem de boa linhagem e, sobretudo, de mulheres; o roubo de jóias de elevado preço, como diamantes, será punido com a pena de morte.”
O avanço do Império Romano que culminou com a derrocada de vários e diversos países e culturas, também, introduziu a mudança de paradigma entre sanção e pena.
As ações gradativamente deixaram de ter como finalidade o caráter sancionatório para adquirir um espírito voltado para a pena, ou seja, deixa-se de responder com a própria vida.
Com o próprio avanço do Império Romano já sentimos a diferença:
“Título II Do roubo dos bens.
Aquele que rouba coisas alheias está sujeito também à ação de furto, pois quem se apodera de uma coisa alheia mais contrariamente à vontade do dono do que aquele que o faz pela força? Daí asseverar-se com razão que se trata de um ladrão perverso. Entretanto, o pretor introduziu uma ação própria contra esse delito, a denominada ação dos bens roubados com violência (vi bonorum partorum); é do quádruplo dentro de um ano, e após um ano, do equivalente (simpli). Trata-se de uma ação útil, ainda que se tenha roubado uma coisa mínima. Porém, o quádruplo total não é pena, sendo a ação, além de penal, reipersecutória, como dissemos com respeito à ação do furto flagrante”.
O giro lingüístico no que tange à transmutação da aplicação das sanções para as penas inspirou dentre outras coisas o movimento libertário francês que resultou na Revolução daquele país.
O objeto, afora, passava a ser a perda da liberdade individual, com o intuito de que o mesmo possa refletir sobre as condutas praticadas.
Com isso, o roubo passou a ser considerado ainda crime, mas com uma punição que pode ser considerada mais branda.
O sistema penitenciário atual é inspirado no modelo que outrora fora utilizado pelos mosteiros antigos como penitência pela expiação, ou seja, o monge se enclausurava e se isolava dos demais para se retirar e meditar sobre a conduta danosa que cometera. Seria uma forma de reparação ao dano que praticou e o faria pensar e visualizar seu erro para que não tornasse a cometê-lo.
O local que fazia isto era um claustro, como a prisão de hoje, no qual ficava isolado e sozinho, separado do “mundo externo” por barras de ferro.
Este retiro também era visto como uma reparação à sociedade em si, uma vez que ao estar afastado, ainda que por um curto período, os demais indivíduos estariam protegidos do infrator e este estaria sofrendo uma pena pela conduta que praticara.
Tal conceito fora adaptado e incorporado à sociedade moderna, e reflete exatamente o sistema atual adotado para os criminosos.
A condenação nos dias atuais serve como uma compensação à sociedade pelos danos causados, ou seja, uma justificação moral da aplicação da pena, e uma forma de retornar ao equilíbrio social existente, antes do delito ser praticado.
Hoje a pena impera na sociedade e sobre o roubo o Código Penal de 1940 é claro:
“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena — reclusão, de quatro a dez anos e multa.
§ 1º — Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º — A pena aumenta-se de um terço até metade:
I — se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II — se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III — se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV — se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V — se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º — Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.”
Entender a origem da tratativa do roubo e, também, os modelos de repressão adotados é um meio imprescindível para saber lidar com a conduta e, principalmente com o agressor, portanto, um estudo comparativo, ainda que breve, sobre a evolução histórica do roubo nos mostra a evolução do sistema punitivo, sua mudança de paradigma e as razões da existência do próprio sistema prisional atual.
Notas de rodapé
1. Houaiss, Antônio e Villar, Mauro de Salles (co-autor). Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2508.
2. Novo Dicionário da Língua Portuguesa – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. 2º ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 1299.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2008
Sobre o autor Antonio Baptista Gonçalves: é advogado, doutorando em Filosofia do Direito (PUC), mestre em Filosofia do Direito (PUC), especialista em Criminologia pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra, pós-graduado em Direito Penal — Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca), pós-graduado em Direito Penal Econômico na Fundação Getúlio Vargas.
E-mail: antoniobgoncalves@uol.com.br

Fonte: Revista Jurídica Netlegis, 19 de Dezembro de 2008

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa

No Código Penal brasileiro, o crime de calúnia encontra-se tipificado nos crimes contra a honra da pessoa, de forma a apresentar-se intimamente ligado com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Conforme nos lembra FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, a Constituição de 1988 promoveu a dignidade da pessoa humana, atribuindo-lhe normatividade, de forma a projetá-la para todo o sistema constitucional, pois que se constitui como fundamento do Estado Democrático de Direito.

Conheça mais sobre este assunto! (clique)

Registro de paternidade

Só pode ser anulado se houver vício de consentimento

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela representante da criança e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Continue lendo em Carta Forense! (clique)

Mais detalhes sobre vício de consentimento, clique na expressão.

Único imóvel de partilha

Herdeiro que residir deve ressacir os demais.

Foi determinada a reintegração de posse de imóvel único a ser partilhado em processo de inventário e que se encontra ocupado por apenas um dos herdeiros. Conforme a 18ª Câmara Cível do TJRS, é inegável o interesse da universalidade dos herdeiros na conservação do bem e na percepção dos rendimentos que este pode proporcionar. Embora o réu também seja proprietário do apartamento, o Colegiado entendeu que ele reside no local sem qualquer contraprestação aos demais sucessores.
Continue lendo em Carta Forense! (clique aqui)

ENQUETE

Você concorda com a permanência de crucifixos em salas de órgãos públicos, como o Judiciário?

Clique aqui para votar!

Câmara aprova que Justiça use videoconferência em depoimentos

10/12/2008
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, Projeto de Lei 4361, do Senado, que prevê a possibilidade de realização de interrogatórios e de outros atos processuais por sistema de videoconferência. Agora, o texto segue para a sanção presidencial, que poderá aprovar ou vetar o projeto.
Pela proposta, caberá ao juiz analisar a necessidade do método, como em casos de risco à segurança pública ou quando o réu estiver doente.
O Supremo Tribunal Federal havia declarado inconstitucional uma lei estadual de São Paulo que permitia a videoconferência, por entender que caberia somente ao Congresso legislar sobre o assunto.
"Isso vai permitir uma economia enorme de recursos. Imagina quanto um Estado como o de São Paulo não vai economizar", disse o relator da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO).
"Imagina os gastos com o deslocamento do Fernandinho Beira-Mar do presídio de Catanduvas, no Paraná, para o Rio de Janeiro", observou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), ao defender o projeto.
A lei aprovada hoje na Câmara é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) - o projeto do petista foi votado no início de novembro pelo Senado. A proposta prevê que, quando não for possível o interrogatório no presídio ou por videoconferência, será requisitada a apresentação do réu em juízo.
Pela proposta, as partes serão intimadas com dez dias de antecedência para a realização de videoconferência. Antes do interrogatório, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento.
A sala de videoconferência será fiscalizada pelo juiz da causa, pelo Ministério Público e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
O projeto prevê ainda que o réu terá acesso reservado ao telefone para comunicar-se com o seu defensor no presídio e o advogado na sala de audiência do fórum. O projeto também permite que as testemunhas que estejam fora da comarca sejam ouvidas por videoconferência.
Na quinta-feira passada, o projeto da videoconferência foi posto na pauta de votações da Câmara. Mas o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) impediu a votação sob a alegação de que não conhecia o teor da proposta.
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, telefonou para o petista fazendo um apelo pela aprovação do projeto. "Eu expliquei que não tinha nada contra o projeto. Apenas queria saber do que se tratava. Não dá para ficar votando os projetos aqui no plenário, sem quase ninguém", argumentou Biscaia.
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que, em seu relatório, observou que o uso da videoconferência "tem despertado polêmicas no meio jurídico". O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, por exemplo, é contra a medida. D´Urso alega que a videoconferência pode "intimidar" o preso, impedindo-o de se expressar com liberdade.
Fonte: O Estado de S. Paulo

Bagunça de formandos no hospital.

Nesta semana assistimos na TV um grupo de jovens formandos de medicina*(Universidade de Londrina) promovendo uma bagunça geral dentro dos corredores de um hospital daquela cidade. Nem os formandos em veterinária poderiam fazer isso no curral ou no berçário de frangos. Pois isso poderia comprometer a produção de leite das vacas e até matar por "stress" os pintinhos ou outros animais criados em confinamento.
Como o fato envolveu seres humanos em momentos mais sofridos que acontece em um leito hospitalar, o fato se torna mais grave. E, se alguém falece em decorrência do fato?
Gostaria de comparar o fato trocando os formandos: um grupo de formandos de Direito invadem o fórum local. O que aconteceria com os postulantes à advocacia? Com certeza não receberiam a carteira da OAB e não poderia advogar até que cumprissem as penas do Estatuto, ou coisa pior.

Dizem que aqueles baderneiros vão entrar na Justiça pois querem participar da festa de formatura, decisão da reitoria**.

Deveriam reconhecer sim o erro que cometeram e se calarem aceitar a penalidade e eticamente guardar esse resultado como um aprendizado para sua futura vida profissional. Pois, homem não é vaca. Pois, até vaca merece respeito.

Provavelmente, o Ministério Público, se não entrou no caso, deve entrar já que essa atitude desastrosa não só fere a ética e a moral como também é "justo motivo" (Se é que poderíamos usar a expressão para um caso deste!) para uma ação penal com todas as conseqüências que a lei prevê para delitos dessa natureza.

* Dos 94 formandos, 14 participaram desse ato de baderna que foram identificados através de gravações feitas por pacientes ou parentes de internado naquele hospital.

** O reitor da Universidade Estadual de Londrina, Wilmar Marçal, rebateu os argumentos dos estudantes: “Não há tradição na Medicina de fazer esse tipo de manifestação. Os docentes mais antigos, inclusive, repudiam esse tipo de ato e acham que faltou maturidade e juízo aos alunos para entender que uma instituição pública tem que primar pela ética e pelo respeito ao paciente”.

Em nota, o Conselho de Médicos de Londrina parabenizou o conselho universitário da UEL pela decisão de reavaliar a certificação dos estudantes envolvidos na confusão. "O médico necessita ser o amparo, ser a força do doente, e para isto necessita ter caráter".

Veja o vídeo aqui (clique)