“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, dezembro 14, 2008

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa

No Código Penal brasileiro, o crime de calúnia encontra-se tipificado nos crimes contra a honra da pessoa, de forma a apresentar-se intimamente ligado com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Conforme nos lembra FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, a Constituição de 1988 promoveu a dignidade da pessoa humana, atribuindo-lhe normatividade, de forma a projetá-la para todo o sistema constitucional, pois que se constitui como fundamento do Estado Democrático de Direito.

Conheça mais sobre este assunto! (clique)
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