Ilegalidade e abuso contra milhões de consumidores brasileiros
Empresas estão lesando milhões de consumidores com protestos ou cadastros ilegais no SPC e
SERASA
Por Lisandro Moraes*
15/10/2008Fonte: www.sosconsumidor.com.br
Reprodução Autorizada
Uma nova onda de ilegalidade e abuso contra milhões de consumidores está tomando conta do Brasil. São os protestos nos cartórios ou cadastros ilegais no SPC e SERASA por empresas que ‘compram’ de outras empresas dívidas ‘podres’ (que não conseguiram ser cobradas ou que já tem mais de 5 anos).
A lei é clara pois, dívidas com mais de 5 anos, contados da data do vencimento (data em que deveria ter sido paga mas não foi) e não da data do protesto ou cadastro, não podem mais constar em registros de cartórios de protestos ou do SPC e SERASA.
O que fazer nestes casos (?)
Se você foi vítima de protestos ou cadastro no SPC ou SERASA por parte destas empresas, tem todo o direito de procurar a Justiça para exigir a imediata exclusão dos mesmos, bem como indenização por danos morais pelo protesto ou cadastramento ilegal de seu nome. Mesmo quem já pagou tem direito de entrar na justiça. (*Leia no final deste texto, algumas decisões da justiça sobre estes casos)
Portanto, neste caso, procure um advogado de sua confiança, uma associação de defesa do consumidor, a defensoria pública ou as pequenas causas de sua cidade (direto no Fórum de Justiça) para entrar com processo judicial contra a empresa que está lhe prejudicando.
Cartórios de Protestos, principalmente de São Paulo e do Rio de Janeiro Estes cartórios não cobram para protestarem dívidas e estão sendo coniventes com as ilegalidades contra os consumidores ao aceitarem o protesto de dívidas com mais de 5 anos. Portanto, no caso de protesto, o consumidor tem direito de entrar com ação não só contra quem lhe protestou, como também contra o cartório onde houve o protesto.
(*) Lisandro Moraes é advogado e editor do site www.sosconsumidor.com.br
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