“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, setembro 18, 2008

UMA FORTUNA DA POUPANÇA À ESPERA DOS DONOS.

Conforme se tem noticiado, uma fortuna está à espera dos donos de caderneta de poupança nos bancos. Trata-se da correção dos valores em depósito entre 1º e 15/01/1989, época do Plano Collor.
Resta apenas o espaço de três meses para que se busque esse direito, embora o prazo inicial já tenha expirado.

Para que se efetive esse direito, o dono, ou sucessor em caso de morte do titular, tem que entrar com uma ação. E, se o valor for pequeno, nem precisa de advogado.

Se não conseguir da instituição bancária, por má vontade( é claro!...) o extrato da conta, há a opção judicial através de uma ação própria para a exibição do documento.

Quem tinha em 1989, na poupança NCz$ 1.000 (mil cruzados novos) tem direito a receber hoje cerca de R$ 2.917,64.

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