“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, junho 02, 2008

MODELO PARA AS ELEIÇÔES 2008.


A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo passou a receber em sua página na internet denúncias on-line nas quais podem ser anexados arquivos de fotos. A novidade é pioneira no âmbito eleitoral e permitereceber maiores elementos que comprovem as irregularidadesdenunciadas
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