“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, junho 20, 2008

JUSTIÇA DE MINAS IMPLANTOU PRIMEIRA TORNOZELEIRA MONITORADA POR GPS.

A Justiça mineira implantou a primeira tornozeleira monitorada por GPS (Sistema de Posicionamento Global). O auxiliar administrativo E.F.C., 21 anos, é o primeiro sentenciado a se beneficiar da tecnologia, utilizada pelo projeto experimental de "Expansão e Modernização do Sistema Prisional
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