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O desabafo de Joaquim Barbosa.

Boletim de ocorrência de acidentes vai ser feito pela internet em MG

Delegacia eletrônica promete diminuir burocracia e agilizar o processo.

Sistema passou a operar nessa quarta-feira (30/04).

Do G1 MG

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Os boletins de ocorrência de acidentes sem vítimas podem ser feitos pela internet em Minas Gerais. A delegacia eletrônica pretende diminuir a burocracia e agilizar o processo. Sistema passa a funcionar a partir das 18h desta quarta-feira (30).

A ferramenta online vale apenas para os acidentes com no máximo cinco veículos. Acima deste número, as pessoas devem chamar a polícia ou ir até a delegacia mais próxima. No sistema, as pessoas devem colocar os dados e contar detalhes do acidente, por exemplo, o local, a data e a hora.

O motorista que se envolveu na ocorrência ou o dono do veículo, mesmo se o acidente não tiver sido com ele, vão poder marcar em uma imagem da motocicleta ou do carro quais partes foram danificadas com a batida.

O acidente sem vítimas é a primeira modalidade de ocorrência a ser feita pela internet. De acordo com a Polícia Civil, até o fim de 2014, outros tipos de ocorrências também vão poder ser feitas online, como pessoas desaparecidas e encontradas, perda ou extravio de documento e material e danos.

Fonte: Portal G1

Como a religião ajudou a moldar a civilização.

Leia a matéria completa na Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2014/01/1402700-livro-conta-como-crenca-em-divindades-afeta-comportamento-etico.shtml

Assedio Moral no âmbito da administração pública de Minas Gerais

Fonte:http://assediomoralesaudenotrabalho.blogspot.com.br/

Advogados precisarão de certificação digital para atuar em processos do CNJ

Mundo virtual – Advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) precisarão ter, a partir do dia 3 de fevereiro, certificação digital para acessar e movimentar autos de processos instaurados a partir desta data. A necessidade decorre da migração do sistema e-CNJ para o PJe (processo judicial eletrônico), que deve ser concluída em março pela equipe de Tecnologia da Informação. Leia mais (clique)
Fonte: Ucho.Info.

Saber Direito

Ação civil pública

Direito Constitucional: 

 São ações que visam apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao direitos difusos e coletivos, como meio-ambiente, consumidor, ordem  urbanística, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou infração da ordem econômica e da economia popular.

 Podem ser iniciadas apenas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, unidades federativas, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista empresas públicas, e associações (normalmente constituídas há mais de um ano e) que vise proteger meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 A condenação pode ser tanto financeira quanto uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo.

 Se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, ação similar poderá ser proposta novamente baseada em outras provas.

 Está prevista pela lei 7.347/85 e não deve ser confundida com ação popular ou inquérito civil.

Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/dicionaacuterio-juriacutedico.html

No Estado de Minas Gerais, sua Constituição Estadual, determina em seu artigo 261: É facultado a qualquer pessoa e obrigatório para o servidor público representar ao Ministério Público, quando for o caso, contra ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio artístico, ao turismo ou paisagismo e aos direitos do consumidor.
Com base nisso, qualquer cidadão pode em Minas Gerais solicitar ao MP que provoque uma ACP para sanar a eventual falha contra os direitos acima citados.

"Feliz é o país em que a Justiça pode contrariar os interesses dos poderosos de turno." (Estadão)

Direitos de quem viaja a turismo.

Para reservar as férias sem ciladas

Passagem aérea, hotel, ingressos: você compra tudo pela internet? Ainda não teve coragem? Tire dúvidas e conheça seus direitos antes dos cliques decisivos rumo àquele destino de sonho.

Comprar produtos turísticos pela internet permite comparar preços, ler resenhas e conhecer opiniões de outros viajantes antes de fechar negócio. Mas, e quando surgem dúvidas? Quais são os deveres dos vendedores virtuais? E os seus direitos?

Leia mais (clique)

Fonte: Estadão Online

Miro Teixeira? "Querem controlar a internet"

Operadoras não podem impor prazo de validade para créditos de celular pré-pago

Em decisão tomada na quarta-feira (16/10), a 5.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) manteve uma decisão que proibiu as operadoras de telefonia de estabelecerem prazo de validade de créditos pré-pagos de celulares em todo país. Por unanimidade, o TRF-1 negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelas operadoras TIM Celular, Telefônica, TNL PCS e pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A decisão tem efeito imediato, embora caiba recurso às instâncias superiores, porém, sem efeito suspensivo.
Leia mais em Ultima Instância (clique)

Na Suécia, juízes e políticos são "cidadãos comuns"

Fonte: UOL/Band

Juízes não aplicam leis contra corrupção devido a relações políticas, diz Barbosa.

Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, parte dos juízes brasileiros não aplica devidamente as leis de combate à corrupção devido a relações políticas com aqueles que poderão influenciar sua promoção na carreira,

“Não há mecanismos que criem automatismos, permitindo que o juiz, passado determinado tempo, seja promovido sem ter que sair por aí, com um pires na mão, para conseguir essa promoção. Por isso é que digo: 'deixe o juiz em paz, permita que ele evolua na sua carreira, de maneira natural, sem que políticos tenham que se intrometer.' Essa é uma das razões pelas quais muitos juízes não decidem [em ações de combate à corrupção]. Vamos atacar o problema na sua raiz”, defendeu o ministro,  nesta segunda-feira (30/9).

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Fonte: Agência Brasil via Última Instância.

Senado aprova multa de quase R$ 2 mil para 'racha'

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 19, em votação simbólica, um projeto de lei que aumenta as punições para quem dirigir perigosamente. A proposta prevê que o motorista que participar de um "racha" será multado em R$ 1.915,40. Atualmente, pela tabela do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), essa punição é de R$ 574,62. Outra inovação é que o motorista reincidente será penalizado com o dobro do valor da multa, o que, no caso de rachas, custará ao condutor R$ 3.830,80. 
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Fonte: Estadão

Especialistas comentam próximas fases do julgamento do mensalão

Mensalão: cabimento dos embargos infringentes (vídeo)