“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, agosto 24, 2013

Os impasses para a contratação dos médicos cubanos

Para especialista em Direto do Trabalho, o modelo adotado é irregular. "O empregado deve ser contratado diretamente pelo empregador".

 A contratação de quatro mil médicos cubanos para trabalhar em regiões brasileiras onde há falta destes profissionais, anunciada na quarta-feira 21, tem provocado críticas ao governo federal. O modelo adotado no acordo violaria a Constituição e a legislação trabalhista do Brasil, pois prevê que Havana, e não os profissionais, receberá os 10 mil reais da bolsa oferecida aos candidatos.
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A legislação trabalhista brasileira, que também protege os estrangeiros, indica Marques, estipula ainda a obrigatoriedade de um salário mínimo aos profissionais. “O contrato fere a lei do estrangeiro. É contra a dignidade da pessoa humana. Com o governo cubano recebendo, o trabalhador presta o serviço e não sabe quanto recebe.”  Leia a matéria completa (clique)

 Fonte: Carta Capital 
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