“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, julho 17, 2013

Empresa é obrigada a manter plano de saúde de funcionária afastada por doença grave

Uma empresa de fluídos automotivos com sede em Varginha, no Sul de Minas, foi obrigada a restabelecer o plano de saúde de uma funcionária que está afastada de suas funções. A decisão é da juíza Eliane Magalhães de Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, que se baseou no artigo 468 da CLT para tomar sua decisão. Leia a matéria completa (clique)

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Funcionário obrigado a usar uniforme com propaganda ganha indenização de R$ 3 mil

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