“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, julho 06, 2011

O plenário da Câmara dos Deputados prorrogou até 2014 a possibilidade de abater do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de parte dos gastos com a previdência de empregados domésticos. Esse benefício havia acabado em 2010. Também foi criada dedução nova, de R$ 500,00, referente a despesas com planos e saúde dos empregados.

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Fonte: Estadão Online
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