FICA PROIBIDO (durante as eleições)

Proíbem nossa vingança contra o ditatorial horário eleitoral que quem não tem TV por assinatura é obrigado a ver ou desligar o aparelho.

Contestada a lei que proíbe humor contra candidatos em rádio e tevê

(26.08.10)

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) entrou com uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Eleitoral que proíbem a exibição, nos três meses anteriores às eleições, de programas que ridicularizem candidatos.

A Adin (ação direta de inconstitucionalidade), ajuizada na última terça-feira (24), pede a concessão de uma liminar que suspenda o inciso II e parte do inciso III, presentes no artigo 45 da Lei das Eleições (nº 9.504/97). Para a Abert, as restrições impostas pela lei “geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão”.

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Fonte: Espaço Vital.

Caso Poupança: Governo defende Bancos?

Pelo que parece, com a participação da Advocacia Geral da União (conf. reportagem da Band em 25/08/10) bancos levam a melhor nessa e muitos poupadores ficam prejudicados.

Se isso for verdade, o governo vai contra o povo e a favor dos Bancos já tão ricos?

Bancos pagarão correção das poupanças, mas milhões de correntistas ficarão sem receber

A 2ª Seção do STJ decidiu ontem (25) que os bancos devem pagar diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança pleiteadas por correntistas durante a vigência dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no final da década de 80 e início da década de 90 em tentativas para conter os altos índices de inflação da época.

O STJ julgou apenas dois casos sobre a correção da poupança, mas o rito seguido foi o da Lei dos Recursos Repetitivos, pelo qual o entendimento do tribunal vale para todos os demais processos semelhantes que tramitam na casa.

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Fonte Espaço Vital

Advogados não respondem por ofensa a magistrado

Transitou em julgado anteontem (24) o acórdão do STF que dispôs que a cláusula de imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, mesmo que a suposta ofensa tenha sido contra um juiz. Continue lendo (clique)

Fonte: Espaço Vital

Com aut. do autor.

Terras e estrangeiros.

Publicado parecer da AGU que limita aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

O presidente Lula e o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovaram parecer da CGU que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O documento fixa nova interpretação para a lei 5.709/71 (clique aqui), compatível com a atual realidade da estrutura fundiária nacional, e esclarece dúvidas quanto à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros.

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Fonte: Migalhas.

Eleições

Você já recebeu alguma propaganda eleitoral irregular pela internet ou sabe de algum caso?

A campanha oficial começou no dia 6 de julho, e muitos eleitores permanecem em dúvida sobre o que os políticos podem ou não fazer durante este período eleitoral. Não é permitido, por exemplo, veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet e o anonimato do autor da propaganda. O eleitor só poderá receber e-mail se ele próprio cadastrou o endereço eletrônico dele no site do candidato ou do partido. Caso contrário, a propaganda por e-mail será considerada irregular.

Fonte: Oglobo

PENA DE ADULTÉRIO NO IRÃ.

A morte por apedrejamento foi oficializada no Código Penal do Irã em 1983, alguns anos após a Revolução Islâmica de 1979. Atualmente, 24 iranianos aguardam a execução por apedrejamento. De acordo com a norma, as mulheres são enterradas até o busto, enquanto homens atiram pedras pequenas para não matá-la de uma vez e prolongar seu sofrimento. Já os homens condenados são enterrados até a cintura, com os braços livres para que possam se defender. A lei islâmica prevê a morte por apedrejamento em casos de assassinato, estupro, assalto à mão armada, tráfico e adultério.

Fonte: Estadão.

TCE-MG – Vereadores mineiros podem passar a receber 13º salário

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aprovou, na sessão plenária na última quarta-feira, entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como instrumento normativo adequado para regulamentar a concessão de 13º salário aos vereadores. A questão, levantada por dois presidentes de Câmaras Municipais nas consultas 803574 e 732004 encaminhadas ao TCE, foi respondida com base nos votos do vice-presidente do TCEMG, conselheiro Antônio Carlos Andrada, após aprovação do Tribunal Pleno.

Na consulta 803574, o presidente da Câmara Municipal de Águas Formosas, Elvis Lúcio Barbosa Lima, ainda questionou sobre outros requisitos como a previsão e dotação orçamentária própria e a obediência ao princípio da anterioridade para concessão ao 13º salário aos membros da Câmara Municipal. A decisão do TCEMG ressalta que “a resolução ou a lei em sentido estrito deverá ser votada na legislatura anterior para produzir efeitos na subseqüente em virtude do princípio da anterioridade e os limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo Municipal e ao subsídio dos vereadores deverão ser respeitados (art. 29, VI e VII, art. 29-A, caput e art. 29-A, & 1, da CR/88).

Fonte: O Corvo – Veloz