O IBEDEC está propondo Ações Coletivas contra concessionárias de energia de todo o Brasil para expurgar o repasse de PIS e COFINS em duplicidade, das contas de energia elétrica dos consumidores.
Seguindo o entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegal o repasse em duplicidade do PIS e COFINS das contas de telefonia, o IBEDEC analisou o setor energético e comprovou que o procedimento de cobrança indevida é o mesmo, partindo para buscar na Justiça o ressarcimento dos consumidores.
Segundo José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, “para o cálculo das tarifas de energia cobradas dos consumidores, as empresas apresentam uma planilha de custos na ANEEL onde discriminam os custos de produção, distribuição, impostos (entre eles o PIS e o COFINS), além de calcular sua margem de lucro. Com base nesta planilha é que a ANEEL fixa o preço a ser cobrado dos consumidores, que é revisto anualmente”. Continue lendo (clique)
Fonte: IBEDEC
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