“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, junho 11, 2010

FICHA LIMPA

Lei da Ficha Limpa ainda pode ser contestada no STF


Agência Brasil

BRASÍLIA - A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de validar a Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano não encerra o assunto, pois a constitucionalidade da norma ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

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