A proposta de criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) foi uma das deliberações aprovadas na plenária final da Conferência Nacional de Educação (Conae). Pelo menos seis projetos de lei com esse teor já tramitam naCâmara dos Deputados.
Além de tornar mais severas as punições para os gestores que descumprirem a legislação educacional, como perda de mandato e inelegibilidade, a LRE também garantiria que as secretarias de educação municipais, estaduais e distrital se constituíssem como unidades orçamentárias, para que o gestor da pasta seja o gestor dos recursos.
A norma está prevista no artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases, mas, de acordo com Carlos Eduardo Sanches, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), isso não acontece efetivamente na maioria dos municípios e estados, como Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Nesses casos, quem gerencia os recursos é a Secretaria da Fazenda.
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