“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.
Paulo de Barros Carvalho
A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."
Goffredo da Silva Telles Junior
terça-feira, janeiro 19, 2010
As mudanças na lei de locação
Renata Lange Moura*
No dia 9 de dezembro de 2009 foi sancionada a lei 12.112/09, cujo texto altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da lei 8.245/91, que versa sobre a locação de imóveis urbanos -
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