“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, novembro 16, 2009

Filho maior de 25 anos não tem direito a indenização por morte da mãe, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que filhos maiores de 25 anos não têm o direito de receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Em julgamento realizado no último dia 3, os ministros da 3ª Turma afastaram a possibilidade de indenização por danos materiais a três filhos pela morte da mãe, aos 73 anos, em um acidente em Minas Gerais.
Leia mais (clique aqui!)

Fonte: STJ via base de dados do G1
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