“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, outubro 09, 2009

IMPORTO DE RENDA - Para OAB adiamento é inconstitucional

A ausência de um prazo legal para devolução das restituições do Imposto de Renda (IR) deve dificultar eventuais medidas judiciais de contribuintes que se sentirem prejudicados pelo atraso na liberação dos lotes. "Em tese, essa devolução teria de ser imediata, uma vez que o governo está gerindo recursos que pertencem ao cidadão, que não lhe são devidos", diz Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP). Continue lendo. (Clique!)

Fonte: Agência Estado.

OAB: retenção de restituições do IR é empréstimo compulsório disfarçado (Leia a opinião de Wladimir Rossi Lourenço/vice-presidente da ordem.)
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