“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, setembro 18, 2009

APOSENTADA RECORRE A JUSTIÇA PARA LIMITAR EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA

A aposentada Kátia Silva teve que recorrer ao Judiciário para conseguir acesso à sua aposentadoria. Ela ganha R$ 1650,00 mensais de aposentadoria e todo o valor é retido pelo BRB para o pagamento de dívidas, fazendo com que ela viva no limite do cheque especial de R$ 2.500,00 todo o mês. Continue lendo no IBEDEC (Clique!)
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