“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, agosto 17, 2009

Será que adianta?

Propaganda proibida a propagandas de remédios contra gripe.(Anvisa)
Foi publicada hoje, 14/8, no Diário Oficial, Resolução da Anvisa – RDC 43 (v.abaixo), de 13 de agosto de 2009, que proíbe a veiculação de propagandas de remédios contra a gripe por tempo indeterminado.

Isso só funcionaria se esses medicamentos só fossem vendidos mediante receita médica. Pois, a essas horas, quem já não conhece o nome desse ou daquele remédio de tanto bombardeio pela tv? O mesmo se dá com os antibióticos, muito mais nocivos do que esses remedinhos.
Postado por às

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