A lei nº. 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
por Rômulo de Andrade Moreira
I - INTRODUÇÃO
Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o habeas corpus, pois tudo começou com ele. Continue lendo em Jus Vigilantibus (clique!)
Já outro trabalho critica a nova lei chamando-a de "anticonstitucional". Vale a pena conhecer esse ponto de vista para entender um pouco mais como é complexo esse mundo das leis.
Veja abaixo:
Esqueça o Mandado de Segurança
José Marcelo Vigliar - 14/08/2009
Mais uma lei inconstitucional veio ao mundo: a Lei 12.016/09. Diria a personagem da novela (não que eu assista, por favor): “é a treva”. Teoricamente, disciplinaria o mandado de segurança individual e o coletivo, dando outras providências.
Na realidade, apenas deu outras providências: protegeu a coação das autoridades. No mais: omissões, inconstitucionalidades e outras bobagens que criaram óbices e restrições indevidas, “disciplinando” a utilização de um remédio constitucional, mediante receita —forma de administração dessa ação constitucional— que, não seguindo a “bula” constitucional, numa só tacada, mata o remédio e, assim, desprotege o paciente. Continue lendo em Ultima Instância.
OAB questiona no STF lei do Mandado de Segurança baixada sem veto de Lula
Brasília, 12/08/2009 -
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a sanção presidencial às mudanças no regulamento do Mandato de Segurança (Lei 12.016), afirmou hoje (12) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Ele proporá a Adin durante a reunião do Pleno do Conselho Federal da OAB, na próxima segunda-feira (17). As alterações foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (10) e, na opinião de Britto, podem criar um verdadeiro "apartheid" no Judiciário entre pobres e ricos, dificultando o acesso das pessoas mais necessitadas à justiça. Continue lendo no site da OAB!
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