“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, julho 13, 2009

Ex-prefeito é condenado por promoção pessoal em Minas Gerais

O juiz Cláudio Alves de Souza, da 2ª Vara da comarca de Mantena, região do Vale do Rio Doce, condenou o ex-prefeito por ter utilizado um folder publicitário pago com recursos públicos para sua promoção pessoal, o que se caracteriza como improbidade administrativa.Continue lendo em Ultima Instância (clique)
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