“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, outubro 03, 2008

Ex-prefeito é condenado por doação falsa

A 8ª Câmara Cível do TJMG condenou o ex-prefeito e dois servidores de Imbé de Minas a compensar os valores desviados das contas do município em virtude de uma falsa doação ao hospital local, em maio de 2000. Os réus deverão pagar também uma multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, além de terem seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
Continue lendo e entenda o caso...

Fonte: TJMG
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)