“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, julho 10, 2008

STF confirma prazo de cinco anos para cobrança de INSS

Após vários anos de disputa entre fisco e contribuinte, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu, por meio do Recurso Extraordinário 559.882, decisão julgando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que permitiam a cobrança de contribuições previdenciárias dos últimos dez anos.

Com essa decisão, fica esclarecida a dúvida até então existente, e as contribuições previdênciárias sofrem a decadência e a prescrição do mesmo modo que acontece com os demais tributos de ordem federal, estadual ou municipal. Isto é: em cinco anos.

Detalhes: ULTIMA INSTÂNCIA.
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