“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.
Paulo de Barros Carvalho
A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."
Goffredo da Silva Telles Junior
sábado, junho 21, 2008
Justiça determina retirada de nome de empresa do SPC e Serasa
"Estando a origem do débito sendo discutido em Juízo, é cabível a antecipação de tutela a fim de impedir que o credor lance o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito." Leia mais sobre o assunto em "O DOCUMENTO"
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