A nulidade do registro de nascimento no contexto da adoção à brasileira

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo explorar os novos conceitos e visões que, modernamente, se tem dado à noção de “paternidade socioafetiva”, visando analisar as suas repercussões no fenômeno ora denominado adoção “à brasileira”. Almeja-se perquirir acerca das recentes decisões dos tribunais superiores, no que tange à importância da paternidade socioafetiva nos pedidos de desconstituição dos vínculos familiares, haja vista ter havido uma significante diferenciação de tratamento nas soluções destes casos, dependendo, basicamente de quem é o autor do referido pedido, o que traz reflexões acerca do acerto das teses firmadas pelo STJ.

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Reconhecimento de paternidade (tardio)

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Fonte: Blog Papo de Mãe ( Estadão)

Eleitor pode propor ação de inelegibilidade contra candidaturas irregulares

Dever do advogado

"Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça."

Ser advogado. O que é isto mesmo?

•  por Gustavo Rocha Giraldello
 
•  11 de agosto de 2016
 
•  Advocacia

O que é ser advogado na sua visão? No dia 11 de Agosto, data alusiva a profissão, é necessária esta reflexão.

E infelizmente o que temos visto são categorias de profissionais distintas: De um lado, poucos, realmente advogados como deve ser o profissional. De outro, uma categoria de profissionais que fez a faculdade de direito, sabe-se lá como passaram na prova da OAB e querem sucesso profissional, mas sequer sabem o básico, elementar, essencial, crucial e única forma de exercer a profissão… Pensar.

Ser advogado não é ser um bom pesquisador de google, leitor assíduo de livros técnicos e conhecedor de decisões judiciais. Isto é parte da profissão. E alguns, cujos chamo de advogados ctrl+c e ctrl+v (recorta e cola – com direito a variações avançadas para ctrl+t, ctrl+a, ctrl+p, ctrl+b, ctrl+n – e por aí vai) pensam que para advogar basta pegar modelos na internet e sair peticionando no judiciário.

Apesar de sabermos que o judiciário também produz no mesmo ritmo de recorta e cola, se admitirmos que é só isto que resta, acabou a justiça como um todo.

Sim, isto mesmo. Quem pode mudar alguma coisa é o advogado. O juiz, promotor e demais são serventuários da justiça, eles podem seguir a lei – que aliás é feita por palhaços como o Tiririca (o que não deve ser nada estimulante a eles) – e ao advogado cabe a interpretação, o pensar sobre a lei e aplicação dela ao caso concreto do seu cliente.

É o advogado que pode mudar uma jurisprudência através do seu pensar que convenceu o operador/serventuário juiz a pensar como ele. E não como pensam os advogados ctrl+c/ctrl+v que o que o judiciário pensa é que é o certo. Quem disse isto? Eles obedecem os interesses de quem? Cortes formadas por indicações políticas que detém sumulas vinculantes obedecem que interesses?

Lembram-se do Hans Kelsen? Pois é, como funciona o direito? Tese, antitese, gerando uma nova tese. Somente através do pensar do advogado que a justiça se molda, muda, cresce e evolui.

E apesar de tudo isto, alguns ainda acreditam que pegando modelos na internet podemos conhecer a matéria e assim advogar em um processo inteiro, cuidar de uma vida de outro ser humano – é isto que o mandato judicial faz, o advogado cuida da vida do seu cliente, pois para aquele cliente, a decisão é única, seja positiva ou negativa, transformando-se em lei entre as partes -, conhecendo uma inicial feita com o nome de João das Couves…

Sinceramente? Não dá nem pra acreditar que alguém possa comprar modelos na internet pra advogar. Uma coisa é buscar modelos para ver um pedido específico, lembrar de um tipo de ação que faz anos ou nunca foi feito e em cima disto criar as tuas ideias, pensar a respeito, estudar a matéria e encontrar inclusive as falhas no próprio modelo. Outra coisa é usar modelos como sendo regras tentando fazer do judiciário que já produz sentenças prontas mais modelos ainda.

Caso não saibam, o judiciário mesmo cria modelos de sentença e decisões baseadas até nos escritórios, então imagina o que você está fazendo ao seu cliente, quando o próprio judiciário diz que do escritório X as decisões são Y, pois os modelos dele sempre são os mesmos…

E como mudar tudo isto?

Pensando. Mostrando que o caso do seu cliente não é igual a centenas ou milhares de outros que tem no judiciário. Mostrando que o caso do seu cliente é diferente. É único. É pensado, é fruto da sua criatividade, do profissional que pensou, encontrou alternativas ao direito do cliente e não apenas mais um modelo da internet.

Advogar não é fácil, mas é prazeiroso. O pensar jurídico nos prepara para muitas outras coisas, a exemplo da negociação (que vale pra vida toda), do certo e errado conforme a visão do cliente, de como funciona o poder/Estado, entre outra infinidade de questões, afinal, o mercado do advogado vai desde antes de nascer alguém até depois que a pessoa morre. Então, como assim não tem mercado na advocacia???

E diante desta realidade, pense: Eu sou advogado?

Independente de ter escritório ou trabalhar associado a algum, você pensa no que faz todos os dias? E não venha me dizer que o escritório que você trabalha é culpado porque ele trabalha com modelos. Você pode fazer novos modelos, teses, não pode? Você pode procurar outro escritório, não pode? Não se aceite menos do que você acredita!

Ser advogado é acreditar em si.

E para que não esqueçamos nosso norteador, deixo os 10 mandamentos do advogado de Eduardo Couture:

 1) ESTUDA – O Direito se transforma constantemente.  Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

2) PENSA – O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3) TRABALHA – A advocacia é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça.

4) LUTA – Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.

5) SÊ LEAL – Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti.  Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo.  Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.

6) TOLERA – Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7) TEM PACIÊNCIA – O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.

8) TEM FÉ – Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

9) OLVIDA – A advocacia é uma luta de paixões.  Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, sobrevirá o dia em que a vida será impossível para ti.  Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota.

10) AMA A TUA PROFISSÃO – Trata de conceber a advocacia de tal maneira que no dia em que teu filho te pedir conselhos sobre seu destino ou futuro, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

Eduardo Couture

(se quiser ler mais sobre estes mandamentos, acesse aqui)

Seja advogado com “A” maiúsculo. Pense o direito, pense no que faz. Entenda o seu papel na sociedade que é de administrador da justiça, ou seja, você que administra a dor da justiça. É você que pode fazer justiça. O judiciário é serventuário do Estado. Você não. Você representa o povo, representa a sociedade, representa os valores que podem até mesmo derrubar o próprio Estado.

Não se menospreze. Não conte piadas ridículas porque parecem engraçadas, mas só denigrem a profissão. Use a ética em tudo que faz. Você é que tem a responsabilidade de ser ético consigo, com o cliente, com o judiciário.

Seja advogado. Nada menos do que isto.

E pra você que é realmente advogado, meus parabéns pelo seu dia. Para todos os outros, aprendam a ser e os cumprimentarei ano que vem.

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Publicado com autorização do autor: Gustavo Rocha Giraldello

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ESPECIAL VOTE CONSCIENTE COMENTE! Entenda o que é corrupção no meio eleitoral

Corrupção é uma palavra que volta e meia pipoca nas conversas durante um café. Operações como a Lava-Jato evidenciam grandes esquemas de corrupção. Ainda assim, é na época das eleições que esse substantivo é usado à exaustão. Tornam-se repetitivos os discursos em que os candidatos querem eliminar, combater e denunciar a corrupção. Mas, afinal, o que é corrupção, principalmente no meio eleitoral? 

Corrupção é toda atitude humana que tende a obter um benefício para alguém, contra a lei, em detrimento do interesse da coletividade, define o advogado, Ruy Samuel Espíndola, mestre em direito público e professor de Direito Constitucional e Eleitoral. Em outras palavras, é quando o candidato eleito coloca os interesses dele, sejam pessoais ou profissionais, acima das demandas públicas, quando ele usa do poder que temem benefício próprio. O doutorando e mestre em Educação pela Universidade Federal do Paraná Danilo Campestrini reforça a explicação:

— Como a finalidade da política é sempre o bem comum, se torna "normal" o detentor de poder se desviar deste fim. É neste desvio de finalidade que temos políticos caracterizados como corruptos.

Para especialistas, reduzir os casos de corrupção e tentar coibir a prática é um trabalho que deve ser feito desde a infância do cidadão e não apenas quando ele decide ingressar na vida política. Para Campestrini, por exemplo, a educação, o compromisso e a participação do cidadão são peças-chave neste caminho:

— Ensinar os filhos, ou alunos, a respeitarem as autoridades e os diferentes. Fazer a reforma política onde as lideranças, homens e mulheres de bem possam ser candidatos sem estarem atrelados a partidos políticos corrompidos pelo poder econômico.Incentivar o trabalho voluntário na política.

Na outra ponta da corda, questionado se a política precisa de corrupção para funcionar ou se o sistema político brasileiro facilita atos corruptos, Espíndola é cauteloso para responder. O advogado,apesar de reconhecer que o sistema pode e deve melhorar, pondera que talvez o problema esteja na cultura que se criou sobre política.

— Nosso modo de fazer e de encarar a política é que deve evoluir, se aperfeiçoar. Não podemos demonizar tanto a política, tratarmos o eleitor como pessoa de pouca percepção e os políticos como se fossem marginais a disputar a divisão de um ganho ilícito. Há muita gente honrada e de bem na política — opina ao concluir que, no fim, o importante é que tenhamos canais institucionais aptos para responder, combater e reprimir a corrupção.

Fonte: Diário Catarinense