Saber Direito

Ação civil pública

Direito Constitucional: 

 São ações que visam apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao direitos difusos e coletivos, como meio-ambiente, consumidor, ordem  urbanística, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou infração da ordem econômica e da economia popular.

 Podem ser iniciadas apenas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, unidades federativas, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista empresas públicas, e associações (normalmente constituídas há mais de um ano e) que vise proteger meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 A condenação pode ser tanto financeira quanto uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo.

 Se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, ação similar poderá ser proposta novamente baseada em outras provas.

 Está prevista pela lei 7.347/85 e não deve ser confundida com ação popular ou inquérito civil.

Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/dicionaacuterio-juriacutedico.html

No Estado de Minas Gerais, sua Constituição Estadual, determina em seu artigo 261: É facultado a qualquer pessoa e obrigatório para o servidor público representar ao Ministério Público, quando for o caso, contra ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio artístico, ao turismo ou paisagismo e aos direitos do consumidor.
Com base nisso, qualquer cidadão pode em Minas Gerais solicitar ao MP que provoque uma ACP para sanar a eventual falha contra os direitos acima citados.

"Feliz é o país em que a Justiça pode contrariar os interesses dos poderosos de turno." (Estadão)