“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











terça-feira, junho 05, 2012

Improbidade administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos


Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de vigência, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. “A Lei de Improbidade Administrativa é revolucionária porque modifica para melhor a nossa cultura”, afirma. “Com ela, estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do Poder Público”. Foi justamente essa motivação que norteou a sua proposição: dotar o ordenamento jurídico de um instrumento eficaz de combate à corrupção. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jus Vigilantibus

João Andante


Meu nome não é Johnnie

Rapazes mineiros criadores da marca de cachaça que irritou o gigante Johnnie Walker planejam os próximos passos da João .

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João Andante é o nome da caninha que subiu à cabeça de uma das maiores distribuidores de uísque mundiais e provocou uma ressaca inesperada nos quatro rapazes de Belo Horizonte que a inventaram. A Diageo Brands, holding britânica detentora dos direitos da marca Johnnie Walker, acusou de plágio os marvados fabricantes da pinga mineira. E a reputação da danada, que até então perambulava exclusivamente por dois ou três botecos da Savassi, o bairro boêmio de Belo Horizonte, ganhou os quatro cantos do País, primeiro via redes sociais, depois nos cadernos de economia e negócios

Leia mais sobre essa interessante matéria de direito (clique)


Fonte: Estadão