LEME JURÍDICO - O seu portal de Direito e Justiça na internet.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) quer facilitar os pedidos de patentes dos empresários brasileiros e, para isso, vai lançar o depósito de patente via internet, por meio do qual o usuário poderá preencher todos os formulários e documentos, além acompanhar todo o processo de concessão

2012-01-26T20:30:00.000-02:00

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Fonte: Jornal Estado de Minas.

Celular e e-mail fora do trabalho podem dar hora extra

2012-01-12T10:02:00.000-02:00

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.

A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivalem, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados, informa reportagem de Maeli Prado e Priscilla Oliveira publicada na Folha desta quinta-feira.
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Fonte: Folha Online.

AGU cobra custos de novas eleições de prefeitos cassados

2012-01-11T18:34:00.001-02:00

Desde 2008, eleitores de 180 municípios tiveram de voltar às urnas para substituir prefeitos cassados; gastos com essas votações podem chegar a R$ 5 milhões.
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Fonte: Estadão.

JUSTIÇA ELEITORAL.

2012-01-11T15:43:00.002-02:00

A Justiça condenou o ex-prefeito de Marechal Cândido Rondon, no oeste do Paraná, Edson Wasen a quatro anos e sete meses de prisão por usar recursos municipais para publicidade pessoal. De acordo com a decisão do juiz Clairton Mário Spinassi, publicada na terça-feira (10), o ex-prefeito ainda deve devolver R$ 518 mil aos cofres do município. Wasen pode recorrer da decisão.
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Fonte: Portal G1

SEGURO SAÚDE.

2012-01-11T15:09:00.002-02:00

Seguro não garante viagem tranquila.

Viajantes que adoeceram no exterior travam batalha para obter atendimento médico e indenização
RIO - O planejamento de uma viagem ao exterior inclui, normalmente, a aquisição de um seguro cujo objetivo é garantir a tranquilidade do viajante, principalmente no caso de problemas de saúde. Entre o plano e a realidade, porém, há uma grande diferença. Mesmo seguindo a orientação dos agentes de viagem e contratando serviços de empresas conhecidas, duas brasileiras tiveram suas viagens de sonho transformadas em pesadelos. Um dos casos está tramitando na Justiça do Rio.

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Saiba como ter seu casamento declarado nulo na Igreja Católica

2012-01-09T13:24:00.001-02:00

Declaração de nulidade é dada pelo Tribunal Eclesiástico após um processo semelhante a uma ação civil comum.

Com a declaração de nulidade matrimonial, as pessoas podem voltar a se casar no religioso e a comungar nas missas. Essa declaração é dada pelo Tribunal Eclesiástico, um órgão de jurisdição da Igreja Católica, após um processo semelhante a uma ação civil comum, com a participação de advogados, testemunhas e juízes. Leia a matéria completa (clique)

Fonte:Portal IG
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Até que a morte – ou o Tribunal Eclesiástico – os separe (clique)

Impotência é apenas um dos motivos para ter seu casamento nulo (clique)

Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos.

2011-12-14T23:14:00.005-02:00

A comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira proposta encaminhada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes. Opositores do projeto - também chamado de "Lei da Palmada" - os evangélicos saíram derrotados da votação. O texto aprovado, que irá direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, estabeleceu o conceito de castigo corporal, um meio termo entre "agressão corporal" e “castigo”.
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Leia ainda, sobre o mesmo assunto:

Para punir, Lei da Palmada vai passar a exigir testemunha da agressão

Quando a palmada não deixa marcas, a aplicação do castigo físico terá de ser comprovada por testemunhas, depoimentos ou laudos psicológicos. E vai depender da interpretação do juiz responsável pelo caso. Ele é que definirá se basta um tapa para o pai ou educador ser considerado um fora da lei ou se a punição será aplicada somente em casos de reincidência. Fonte: Estadão Online. (clique)

Alexandre Garcia: 'Lei impõe espécie de lavagem cerebral para agressores'

O projeto não prevê punição aos pais, mas impõe uma espécie de lavagem cerebral para os agressores. Só pune os que não denunciarem as agressões, com multas. Houve quem quisesse, na comissão, definir a punição de pai para filho como "agressão física", mas prevaleceu o genérico "castigo corporal". Leia mais e veja o vídeo (clique) Fonte: Portal G1

Comentários:
É melhor que não tenham filhos! Já existia lei que punia isso, para que mais uma?

Desinteresse e questões de privacidade afastam pessoas do Facebook

2011-12-14T23:06:00.000-02:00

Tyson Balcomb, aluno da Universidade Estadual de Portland, decidiu sair do Facebook depois de um encontro acidental em um elevador. Ele viu-se diante de uma mulher que não conhecia pessoalmente --mas, pelo Facebook, ele sabia que cara o irmão mais velho dela tinha, que ela era de uma pequena ilha ao largo da costa do Estado de Washington e que havia recentemente visitado a Space Needle em Seattle.

"Eu sabia todas essas coisas sobre ela, e nunca havíamos nos falado", conta Balcomb, que está fazendo graduação em medicina no Oregon e tem alguns amigos reais em comum com a mulher. "E comecei a pensar que aquilo talvez não fosse muito saudável."

Leia a matéria completa e decida se vale a pena ter uma assinatura nessa nova ferramenta (clique)

Fonte: Folha Online.

Polícias não seguem regras do STF e uso de algemas é seletivo.

2011-12-13T23:44:00.001-02:00

BRASÍLIA - Três anos após a edição da súmula das algemas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as restrições impostas pela Corte não viraram regra no dia a dia das polícias. Para entidades de direitos humanos, o uso das algemas por policiais é discriminatório. Ou seja, para os pobres a súmula não existe......Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.
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Em SP, algemas até em detentas que estavam na sala de parto

Fonte: Portal Globo.

Multa por atraso não pode superar 2% nos contratos de consumo

2011-12-05T11:04:00.000-02:00

"A maior parte dos consumidores não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor, através do artigo 52 parágrafo primeiro, estabelece que as multas por atraso no pagamento de prestações referentes a relações de consumo não podem superar 2% do valor da prestação mensal. Este percentual já foi maior, mas em 1996 a publicação de uma nova lei revisando o percentual reduziu a multa por atraso de 10% para os atuais 2%."

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Lei Geral da Copa enfraquece legislação brasileira

2011-11-30T10:27:00.000-02:00

Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que o projeto que está em discussão afrouxa as regras do país, especialmente para permitir venda de bebidas nos estádios.

Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que legislação brasileira já está sendo enfraquecida para atender aos interesses da Fifa na Copa

Leia a matéria completa no Congresso em Foco (clique)

INSS deve a Estados e Municípios

2011-11-29T09:18:00.000-02:00

Pela legislação brasileira, a União tem de repassar às prefeituras e Estados as contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por trabalhadores que acabaram se aposentando no serviço público. Desde 1999, o governo federal realiza as transferências mensais. Somente em 2010, a despesa somou R$ 1,3 bilhão. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Estadão Online

Falta de limites de empregador leva a processo

2011-11-25T17:50:00.000-02:00

Em decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma analista de crédito de uma rede de lojas de departamento foi contemplada com indenização de R$ 20 mil. A funcionária relatava ter sido chamada constantemente de velha e gorda.

A analista afirmou que, além de ser vítima de ofensas, era excluída de reuniões e advertida diversas vezes sem motivo aparente.

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Fonte: Folha

Demitidos e aposentados terão nova regra para plano de saúde em 90 dias

2011-11-25T17:46:00.000-02:00

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta sexta-feira resolução que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarialcom cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho, que entra em vigor em 90 dias.

A possibilidade de manutenção do plano coletivo (normalmente mais barato que o individual) já era prevista na legislação, mas havia pontos pouco claros que geravam dúvidas a respeito de quem tinha direito.
O benefício é garantido quando o ex-empregado for demitido sem justa causa, tiver contribuído no pagamento do plano de saúde e tenha o contratado a partir de janeiro de 1999 --também é válido no caso daqueles que foram adaptados à lei 9.656, de 1998.

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Fonte: Folha S.Paulo

Ranking das instituições de ensino superior de 2010

2011-11-19T16:34:00.002-02:00

Ranking das melhores do país (1,5% das instituições de educação superior no país conseguiram resultado melhor):

Instituições	IGP-Contínuo	IGP faixa
1 - ESCOLA BRASILEIRA DE ECONOMIA E FINANÇAS (EBEF)	4,89	5
2 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (FACAMP)	4,74	5
3 - ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO (EESP)	4,73	5
4 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (Unicamp)	4,69	5
5 -INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA (ITA)	4,68	5
6 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA SÃO LEOPOLDO MANDIC (SLMANDIC)	4,52	5
7 - INSPER INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA (INSPER)	4,45	5
8 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO (FGV-EAESP)	4,41	5
9 - ESCOLA DE GOVERNO PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO (EG)	4,40	5
10 - ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS (EBAPE)	4,35	5
11 - FACULDADE FUCAPE (FUCAPE)	4,35	5
12 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS (UFLA)	4,31	5
13 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)	4,30	5
14 - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME)	4,30	5
15 - FACULDADE JESUÍTA DE FILOSOFIA E TEOLOGIA (FAJE)	4,29	5
16 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP)	4,29	5
17 - FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS IBMEC	4,28	5
18 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)	4,25	5
19 - FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP)	4,18	5
20 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR)	4,16	5
21 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)	4,14	5
22 - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE MOCOCA (Fatec)	4,07	5
23 - CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ (USJ)	4,06	5
24 - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (DIREITO GV)	4,02	5
25 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)	4,01	5
26 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (UFTM)	3,99	5
27 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI	3,98	5

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Fonte: Portal IG

CÂNCER E IMPOSTO DE RENDA

2011-11-18T18:15:00.000-02:00

Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

A 1ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a doença estava controlada até 2007. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jornal do Comércio do RS via banco de dados de Magalhães Peixoto

PLANOS DE SAÚDE - Regra esclarece como aposentado e demitido seguem no plano médico

2011-11-11T18:20:00.000-02:00

ANS divulga nos próximos dias normas claras para inativo continuar com convênio da empresa se quiser pagar o custo integralmente.

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Fonte: Portal IG

Bullying no trabalho: um mal invisível.

2011-11-10T17:04:00.001-02:00

RIO - Fofoquinhas, intimidações, manipulações: comportamentos que fazem um profissional se sentir humilhado em seu ambiente de trabalho. O bullying é um mal que não atinge só os colégios. Também existe nos espaços corporativos, e é muito mais comum do que se imagina. As vítimas acabam sofrendo duplamente: além da agressão, existe a vontade de manter-se no emprego, o que torna ainda maiores as proporções do problema. As consequências vão de estresse e insônia a episódios de depressão.
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Karina Jacques, advogada e professora da Academia do Concurso, afirma que o número de demandas judiciais acerca do bullyingna Justiça do Trabalho cresce a cada dia. Segundo ela, as decisões têm sido de repressão à prática do bullying, e de indenização para a vítima, tanto por parte do agressor quanto da empresa que permitiu a conduta.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com
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Fonte: O Globo Online

Direito Tributário:

2011-11-10T16:07:00.000-02:00

Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional.

Correção dos limites, porém, vale somente a partir do início de 2012.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Supersimples reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos município

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ANATOMIA DO PODER E A CRISE MUNDIAL

2011-11-09T20:01:00.000-02:00

Gandra Martins,

A crise mundial é uma crise de poder, protagonizada pelos burocratas e políticos que comandam o mundo. Não é uma crise da sociedade, que não é livre na escolha dos burocratas e pensa ser livre na escolha dos políticos, mas, de rigor, apenas vota naqueles por eles mesmos selecionados, limitando o “cardápio” democrático. Os burocratas, em parte concursados e em parte de livre indicação dos detentores do poder, buscam, de início, sua segurança pessoal, seu principal objetivo. A prestação de serviços públicos é um corolário não rigorosamente necessário e, decididamente, não o principal
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Fonte: Gandra Martins.

Comentários:

No trabalho de Ives Gandra da Silva Martins fica evidenciado que não existe democracia plena, pois não votamos realmente naqueles que queremos e sim no que eles querem que nós votemos.

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

2011-11-06T19:29:00.002-02:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB.

Leia mais no Conjur (clique)

“As redes sociais de um modo geral, seja Youtube, Facebook, Twitter ou Orkut, são ferramentas para o individualismo e para o desenvolvimento da personalidade narcísica”, acredita a psicanalista clínica Andrea Vaz, mestre em psicologia e cultura pela Universidade de Brasília (UNB) e pesquisadora da influência da televisão e internet nos transtornos psíquicos.

2011-11-06T10:09:00.001-02:00

Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Portal IG

Groupon é líder em reclamações sobre compras coletivas no Procon-SP

2011-11-06T10:05:00.001-02:00

Peixe Urbano e Clube do Desconto ocupam a segunda e terceira posições no ranking.

Bianca Pinto Lima, do Economia & Negócios

SÃO PAULO - O mercado de compras coletivas está na mira da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), que começa a monitorar mais de perto as empresas do segmento. O site Groupon, que nesta sexta realizou um IPO milionário nos Estados Unidos, aparece em primeiro lugar no ranking de reclamações do setor elaborado pela instituição. Os números ainda são pequenos quando comparados ao total de queixas relacionadas a compras na internet, mas vem ganhando força, garante o órgão. Leia mais(clique)

Fonte: Estadão

Novo Código Penal deve tipificar crimes cibernéticos

2011-11-05T10:20:00.000-02:00

Proposta deverá tipificar crimes de terrorismo e cibernéticos, além de incorporar decisões judiciais sobre os crimes de embriaguez no trânsito.
O presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do Código Penal, ministro Gilson Dipp, antecipou nesta sexta-feira que a proposta deverá tipificar os crimes de terrorismo e crimes cibernéticos, além de incorporar decisões judiciais sobre os crimes causados pela embriaguez no trânsito. "Tudo será objeto de exame, nós não vamos trabalhar com nenhum tabu, vamos examinar os crimes culposos ou dolosos no trânsito, vamos nos debruçar, se for o caso, sobre o aborto, se é necessário que o Brasil tipifique o terrorismo, se a maioridade está adequada", informou, após a terceira reunião da comissão, no Senado. Leia mais (clique)
Fonte: Hoje em Dia

Caso Justin Bieber: Segundo o site "Daily Mail", Mariah Yeater estará encrencada, já que de acordo com a lei americana, "qualquer um que tenha relações sexuais com um menor cuja diferença de idade seja de três anos ou mais está cometendo um delito."

2011-11-05T09:17:00.004-02:00

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Fonte: Correio do Estado.

Casamento x união estável: entenda as diferenças das duas entidades familiares

2011-11-04T09:22:00.001-02:00

Fernanda de Moraes Bonadia

SÃO PAULO - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais.

Mas qual a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Familia do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva, "tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Então, elas têm o mesmo status, e uma relação é tão importante quanto a outra".

A advogada explica, no entanto, que, "na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte é quando existem diferenças". Confira abaixo como funciona em cada um dos casos!

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Fonte: Infomoney

Cancelar alguns ou até mesmo todos os cartões de crédito é um dos principais conselhos de consultores em finanças pessoais para quem está endividado ou vive fazendo malabarismo para pagar todas as faturas.

2011-11-03T20:28:00.002-02:00

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A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

2011-11-03T20:19:00.002-02:00

A violência e a indisciplina multirreincidente

O ato infracional é caracterizado por uma postura prevista em lei como crime ou contravenção penal. Indisciplina é concebida como atitude que compromete a convivência democrática e ordeira do ambiente escolar - portanto de responsabilidade da escola.

Os atos nas escolas que constituem crimes são vários, porém a maioria não é registrada, e vão desde a perturbação da ordem às ações de violência física. Mas, pretendo direcionar este artigo para o que considero ato infracional. Questiono: o indisciplinado multirreincidente não estaria lesando os demais colegas e professores em seus direitos de aprender e lecionar, já que são garantidos na Constituição Federal e na legislação educacional? Estariam os infratores influenciando a si mesmos e aos outros a futuros atos de transgressão como a violência? Se, afirmativo, então por que a indisciplina multirreincidente não é caracterizada como ato infracional? Por uma única razão: graças ao comportamento histórico das escolas de acreditarem que podem assumir a responsabilidade.

Numa reflexão crítica, as instituições de proteção à criança e juventude estão corretas ao garantirem com veemência os direitos educacionais dos alunos infratores, porém quando ao fazê-lo deixam de garantir o mesmo direito aos demais alunos e aos profissionais em educação. Pois o direito não se restringe em estar matriculado com frequência e ter um professor, mas no ambiente adequado com relação social de mútuo respeito para que possa existir aula com qualidade.

Esta afirmação está com base na interpretação equivocada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consolidou na sociedade apenas os direitos e omitiu os deveres da criança em ter limites na família, na escola e na lei.

Porém, quando a escola busca impor limites, conforme suas possibilidades - no uso da suspensão, por exemplo -, pode ser denunciada e a justiça imediatamente ordena o retorno do aluno à sala de aula. Os reflexos dessa decisão na escola reforçam no imaginário dos alunos que podem tudo, já que estão sob a proteção da lei, generalizando a indisciplina o que. Por consequência, isso pode ser o estopim para futuros atos infracionais e a violência em todas as suas formas, restando aos profissionais em educação aceitar passivamente a decisão judicial, independente do clima de desconforto que se instala no ambiente escolar.

A indisciplina multirreincidente e a violência encontram-se em um nível absurdo: primeiro porque são formas de expressão consciente ou não do descontentamento/revolta, não apenas da escola, mas do contexto de vida social, econômica e familiar; e em segundo porque as escolas, para não terem o rótulo de incompetentes, não acionam a justiça de forma incisiva, procurando resolver os problemas no âmbito interno, normalmente delegados aos professores.

Se a família é na lei coresponsável pela educação, os responsáveis pelos alunos indisciplinados multirreincidentes e infratores, por prática, não comparecem na escola ou "lavam as mãos", e novamente recai aos professores toda responsabilidade.

Portanto, cabe às escolas/professores inverterem a cultura do constrangimento e de absorverem competências que não estão em condições de exercê-las, para acionarem formalmente, denunciando ao conselho tutelar e à justiça, não apenas os casos de ato infracional, mas também os atos de indisciplina multirreincidente, para que as medidas sócioeducativas sejam aplicadas.

Pode ser uma postura "não pedagogicamente correta", mas frente à atual conjuntura educacional com certeza forçará a justiça e as instituições de proteção à criança e adolescente reverem suas decisões na mera delegação de responsabilidade à escola/professores, para passarem a exigir do Poder Público o atendimento especializado de multiprofissionais aos alunos envolvidos.

Registrar uma ocorrência não significa promover a exclusão ou um ato de violência aos alunos. Justamente o contrário. Este poderá ser o instrumento que forçará a família a responder diretamente pela educação de seu filho e pela prevenção, ante o contínuo aliciamento de grupos criminosos - uma vez que eles são alvos fáceis de cooptação -, de reduzir a violência. Para o Poder Público garantiria o atendimento à integração do aluno, que não se encontra na escola, por mais que desenvolva projetos, pois suas necessidades perpassam por outras dimensões: culturais, econômicas, familiares, psicológicas entre outras.

Os alunos indisciplinados multirreincidentes e infratores são vítimas do sistema, mas não significa que é permitido produzir outras transgressões, quando seus atos impedem o direito dos demais de terem um ambiente que propicie o pleno exercício do magistério e do aprendizado.
Fonte: Educação Pública/Sua Voz

MEDICINA LEGAL:

2011-11-03T19:57:00.002-02:00

Homens impulsivos são mais agressivos e têm mais chance de desenvolver compulsões

Homens impulsivos tendem a ter comportamento agressivo, envolver-se em problemas com diferentes compulsões (álcool, drogas, jogo) e apresentar dificuldade de manter relacionamentos. Eles também têm menos capacidade de enfrentar situações incomuns e podem estar mais propensos a desenvolver transtornos psiquiátricos. É que mostra uma pesquisa publicada na revista científica "Biological psychiatry". Segundo os autores, pessoas demasiadamente impulsivas podem agir desta maneira por terem baixos níveis de ácido gama-aminobutírico (GABA), o mais importante neurotransmissor inibitório, na parte do cérebro responsável pelo autocontrole. Mas, ainda segundo o estudo, fatores sociais e culturais também têm influência em seu comportamento.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/ (Clique)

Rapaz terá que indenizar ex por fim de noivado no Rio

2011-11-03T19:34:00.004-02:00

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve, por unanimidade, a condenação de Marcelo de Azevedo, que terá que indenizar sua ex-noiva, Cristiane Costa, em R$ 11.553,03 por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.

Segundo o TJ, Cristiane afirma que Marcelo teria terminado o noivado por intermédio dos pais dela, aos quais "contou detalhes do relacionamento, desrespeitando a sua intimidade e ignorando as despesas efetuadas para a realização da cerimônia de casamento e moradia do casal".

Cristiane alegou que sofreu abalo a ponto de procurar tratamento psicoterápico.

Na decisão, o juiz considerou "a humilhação e vergonha suportadas" por Cristiane ao ter detalhes do relacionamento expostos --um "total desrespeito à intimidade", disse o magistrado.

Fonte: Folha de S.Paulo

É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma

Via Globo Online...........................................................>

STF entende que dirigir bêbado é crime, mesmo que o motorista não provoque danos

2011-11-03T19:19:00.001-02:00

O motorista que dirige alcoolizado, mesmo sem provocar danos, está cometendo crime. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão tomada em 27 de setembro, o STF rejeitou um habeas corpus da Defensoria Pública da União em favor de um motorista do município de Araxá (MG). O crime de dirigir embriago está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, citou precedente da ministra Ellen Gracie, afirmando que não importa o resultado, tratando-se de um crime de perigo abstrato. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, destacou.

O motorista havia sido denunciado por conduzir embriagado, mas acabou absolvido pelo juiz de primeira instância. O Ministério Público de Minas Gerais apelou da decisão ao Tribunal de Justiça do estado, que deu continuidade à ação penal. No STF, a Defensoria Pública pedia o restabelecimento da sentença de primeira instância, alegando que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”. O pedido, no entanto, foi negado por unanimidade de votos.

O artigo 306 do CTB determina que as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis são: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Fonte: Pernambuco.com/Agência O Globo

Leia mais sobre o assunto:
Previdência abre inicia ações contra motoristas infratores com vítimas:

Ministro ajuizou 1ª ação regressiva de trânsito para ressarcir Previdência. Segundo ele, Previdência não dará 'trégua' a motoristas infratores. (clique)

Clientes terão que refazer contratos para garantir velocidade na Internet

2011-10-28T15:09:00.000-02:00

Os 45 mil e-mails enviados aos conselheiros da Anatel, por incentivo da campanha Banda Larga é um Direito Seu!, parecem ter ajudado a agência a resistir as pressões das operadoras e aprovar um regulamento com critérios significativos para a qualidade das conexões à Internet.

Mas para fazer jus aos percentuais mínimos de velocidade – em média, as empresas terão que garantir, inicialmente, 60% do que for contratado – os internautas terão que trocar os atuais contratos de prestação do serviço quando os parâmetros definidos pela agência entrarem em vigor, em 1º de novembro do próximo ano.
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Fonte: Convergência Digital

Cheques terão a data da emissão impressa a partir desta sexta

2011-10-28T09:59:00.000-02:00

Medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional tem como objetivo aumentar a segurança para correntista.

A partir desta sexta-feira (28) as folhas de cheques passarão a ter a data de confecção impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações.

Antes dessa decisão, apenas a data em que o correntista passava a ser cliente do banco vinha impressa nos cheques. Algumas instituições financeiras se anteciparam ao início do prazo de vigência da mudança e já incluíram a data de emissão. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

Atraso de salário pode render indenização por danos morais

2011-10-27T12:26:00.000-02:00

Trabalhadores são indenizados por atraso de salário

Atrasos de pagamento podem levar a indenização por danos morais, explica o professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e advogado do setor trabalhista da Siqueira Castro Advogados Otavio Pinto e Silva. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha

Aprovado projeto que impede demissão por embriaguez

2011-10-27T09:30:00.001-02:00

O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto Magalhães, foi aprovada nesta quarta-feira (26/10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão.
Leia a matéria completa(clique)
Fone: Correio Braziliense

STF decide , por unanimidade, que bachareis têm mesmo de passar no Exame da OAB

2011-10-26T20:32:00.000-02:00

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira,por unanimidade, que o exame obrigatório da Ordem dos Advogados do Brasil para que bachareis em direito possam exercer a profissão é constitucional, não havendo ofensa aos princípios fundamentais do direito ao trabalho, do livre exercício profissional, da isonomia e da dignidade humana. Leia mais(clique)
Fonte: JB ONLINE

PGR e Marco Aurélio se manifestam pela constitucionalidade do exame da OAB.

2011-10-26T19:45:00.000-02:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou pela constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele é o relator de um recurso extraordinário em que um bacharel em direito questiona a constitucionalidade do exame. Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se manifestou favoravelmente à constitucionalidade da prova.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

ANJ debate meios digitais na ESPM

2011-10-26T12:19:00.002-02:00

Encontro vai reunir jornalistas e especialistas em São Paulo para discutir desafios éticos e questões legais. Leia a matéria completa(clique)

Fonte: Estadão

Hacker pede "resgate" após "sequestrar" conta de e-mail de jornalista britânica

2011-10-26T11:44:00.001-02:00

Um hacker "sequestrou" a conta de e-mails da jornalista Rowenna Davis e pediu um resgate de 500 libras para devolver o acesso aos seus contatos, noticia a BBC Brasil.

Com voto favorável do quinto e último ministro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou nesta terça-feira, pela primeira vez na história do tribunal, um casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.

2011-10-25T18:42:00.002-02:00

Leia a matéria completa na Folha Online (clique)

Folha explica conceitos jurídicos para leitores leigos

2011-10-24T18:22:00.001-02:00

O projeto educacional "Para Entender Direito", que busca explicar conceitos jurídicos e o funcionamento do governo a leigos, em linguagem fácil e acessível, passa a fazer parte daFolha, no endereço direito.folha.com.br.

Voltado ao público em geral, o projeto foi fundado em abril de 2010 por Gustavo Romano, 37, mestre em direito por Harvard. Desde então, já teve meio milhão de visitas.
Segundo ele, o site nasceu da constatação de que a falta de conhecimento torna as opiniões supérfluas e impede o debate cívico no Brasil.
"Nós tentamos dar informação técnica de forma fácil, sem o formalismo e o salto alto normalmente associados ao mundo do direito, e sempre de forma imparcial. Só vamos construir uma democracia de verdade quando as pessoas entenderem do que estão falando."
Romano, também mestre em ciência política pela UFMG e em administração estratégica pela London Business School, é desde 2000 o responsável pelo treinamento jurídico dos jornalistas do Grupo Folha.
O material e a metodologia que utiliza em seu site foram desenvolvidos ao longo de seu trabalho na Folha.
As lições do "Para Entender Direito", baseadas em fatos reais e pertencentes ao dia a dia do leitor, foram adaptadas para o público em geral. "De presidiários a ministros do STJ, já recebemos e-mails de todo mundo", conta.
No site, além de explicações de termos do direito por meio de notícias de jornal e do funcionamento do governo e das leis brasileiras, há vídeos e livros gratuitos.
Com a incorporação do projeto à Folha.com, Romano tem planos de expandir o site e abordar assuntos ligados ao direito e à cidadania.
Fonte: Folha Online
Conheça a nova página da Folha dedicada ao Direito (clique)

Caso de menina ignorada após atropelamento desafia moral chinesa

2011-10-23T11:38:00.001-02:00

Medo de perda financeira e cultura que preza pouca compaixão por estranhos explicariam descaso de 7 minutos por criança que morreu.

O caso da pequena Yue Yue, de 2 anos, que morreu na sexta-feira após oito dias internada no hospital vítima de atropelamento, depois do qual ficou sem socorro por sete minutos, exibiu ao mundo uma face cruel que perpassa a sociedade chinesa contemporânea: a carência de valores éticos e morais.
Leia a matéria completa(clique) ATENÇÃO: O vídeo na pagina original é chocante!
Fonte: Último Segundo

Decisões judiciais são ignorados com frequência no país

2011-10-23T10:40:00.001-02:00

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário.
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Fonte: Jornal Estado de Minas.

Crimes na internet devem ser regulados pelo Código Penal, defende jurista

2011-10-21T20:04:00.002-02:00

Os crimes praticados na internet atormentam a população e devem ser incluídos no novo Código Penal brasileiro. A opinião é da procuradora de Justiça de São Paulo Luiza Nagib Eluf, uma das 15 personalidades jurídicas que pelos próximos seis meses vão trabalhar em um anteprojeto de lei de reforma do Código Penal brasileiro. Para ela, a sociedade brasileira é vingativa, padece de uma doença social grave, que é a violência contra as mulheres, e não usa o Judiciário como caminho para a solução de conflitos.
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A senhora vai tratar também dos crimes na internet. É meio de mudanças de alta velocidade. Como a senhora vê esse tema?Os crimes de internet hoje atormentam a população, às vezes mais do que os crimes patrimoniais, que são o nosso flagelo. As pessoas são difamadas, injuriadas, caluniadas pela internet. Às vezes têm seu sigilo de comunicação violado, o sigilo bancário violado pela internet. Há uma série de condutas que são absolutamente antiéticas e que têm de ser consideradas criminosas no Código Penal. A nossa comissão vai se debruçar sobre esse tema e vai procurar adaptar a lei à realidade tecnológica.
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Fonte: Estadão Online

O que fazer para receber o ressarcimento do IPI pago a mais em carro importado

2011-10-21T10:57:00.004-02:00

O advogado tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, afirma, no entanto, que em princípio não será necessário recorrer ao judiciário para receber a diferença relativo ao imposto pago e o realmente devido:

"O consumidor pode entrar com o pedido de restituição do imposto na unidade da Receita Federal da jurisdição do local da compra ou de sua residência, o que for mais favorável. O IPI vem discriminado na nota fiscal, pois diferentemente do ICMS, ele é um imposto cobrado por fora", explica Maciel, acrescentando que todo esse transtorno poderia ter sido evitado. "Uma bruta encrenca produzida por uma arrogância. Era óbvio que era inconstitucional a entrada em vigor imediata do aumento do imposto".

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Fonte: Pernambuco
Veja Repetição de Indébito (clique)

A internet não é meio de comunicação

2011-10-20T22:46:00.000-02:00

No início do mês (dia 3 de outubro) a Suprema Corte, nos Estados Unidos, decidiu que baixar uma música da internet não equivale a exibir essa mesma música em público. Portanto, ao copiar o arquivo de uma canção no seu computador, o consumidor não deve ser tratado como alguém que toca essa mesma canção para uma grande audiência, no rádio ou num show.
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Fonte: Estadão Online

Turistas sem vacinas em dia podem ser deportados

2011-10-20T10:56:00.000-02:00

Obrigatória em diversos países, a vacina contra febre amarela deve ser tomada com no mínimo dez dias de antecedência pelo viajante, que deve ter o certificado internacional de vacinação expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A falta da vacina pode impedir o embarque no avião ou até mesmo levar à deportação do viajante ao chegar no destino.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Folha

CNI-Ibope: maioria quer redução da maioridade penal

2011-10-19T20:17:00.001-02:00

Ao menos quatro entre cinco brasileiros concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos, revela a pesquisa "Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública" feita pelo Ibope e divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mostram-se totalmente a favor da medida 75% dos entrevistados e parcialmente a favor, 11%. Os que são contrários total e parcialmente somam 9%.
Leia a matéria completa(clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.
Dentista é estuprada por adolescente dentro do próprio consultório em Varginha

São Paulo sanciona lei contra consumo de álcool por menores.

2011-10-19T19:43:00.000-02:00

O governador Geraldo Alckmin sanciona nesta quarta-feira a lei que aumenta a fiscalização de bebidas alcoólicas no estado. A legislação proíbe a venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais do estado.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

"As pessoas que tendem para o excesso na ânsia de gracejar são considerados bufões vulgares, esforçando-se por provocar o riso a qualquer preço; seu interesse maior é provocar uma gargalhada, e não dizer o que é conveniente e evitar o desgosto naquelas pessoas que são objeto de seus gracejos"

2011-10-19T19:26:00.001-02:00

Trata-se de um trecho de "Ética a Nicômaco", do filósofo grego Aristóteles
Trecho da petição contra humorista.
Leia a matéria completa (clique)
Fonte: F5 - Folha

Austríaco leva indenização de 72 mil euros por infidelidade da ex-mulher

2011-10-19T19:21:00.001-02:00

Um austríaco de 48 anos ganhou da sua ex-mulher uma indenização de 72 mil euros depois de descobrir que nenhum dos quatro supostos filhos eram seus, mas fruto de contínuas infidelidades da mulher.

Leia a matéria completa.

Fonte: F5

AVISO PRÉVIO E O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE.

2011-10-17T18:04:00.003-02:00

O regulamento do aviso prévio proporcional - lei 12.506/11

Com a nova regulamentação, permite-se diversas interpretações, de acordo com o interesse de quem a lê e aplica e, com vinte e três anos de atraso, a lei regulamenta o novo (velho) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, galgado ao patamar de direito constitucional pela Constituição de 1988 (artigo 7º, XXI, CF).

O texto que poderá ser lido na íntegra, lembra que o 487 desse importante compêndio trabalhista não foi revogado e interpreta que o direito do empregado, como já previsto antes, não pode ser maior do que o direito do empregador. Se um tem direito a receber proporcionalmente ao tempo de serviço a outra tem o direito e exigir o cumprimento na mesma forma.

Leia matéria sobre isso no Migalhas (clique)

Leia mais sobre o tema:

"A lei do aviso prévio é omissa"
O presidente do TST, João Oreste Dalazen, afirmou na sexta-feira (14) que "a Justiça ficará com o ônus de resolver os conflitos que surgirão com a nova lei do aviso prévio". Para o ministro, "a norma não tratou de situações que já estão gerando perplexidade e controvérsias".
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"Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem. Infelizmente, a lei foi aprovada a toque de caixa - não obstante tramitasse por mais de 22 anos no Congresso - e deixou muito a desejar porque não regulou várias situações jurídicas que estão causando perplexidade", afirmou o presidente do TST.
Leia mais no Espaço Vital (clique

STF vai definir se motorista culpado de homicídio culposo perde carteira

2011-10-14T19:58:00.005-03:00

Supremo Tribunal Federal, via “plenário virtual", reconheceu a repercussão geral da questão constitucional levantada num recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se discute a aplicação da pena de suspensão da habilitação imposta a um motorista profissional, em razão de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor. O relator do recurso é o ministro Joaquim Barbosa. Leia mais (clique)
Fonte: JB Online
Leia matéria sobre o tema na site Migalhas (clique)
Leia mais sobre o tema:
Aguardem!

Governo tem dificuldades para aprovar a DRU

2011-10-12T19:38:00.000-03:00

Nada menos que R$ 61 bilhões do que está previsto no orçamento depende da desvinculação. Mas enquanto a oposição mostra-se totalmente contrária, a base aliada ainda está dividida quanto a aprovar a matéria.
Leia mais (clique)
Fonte: Congresso em Foco.

Viajando pelo Direito Português (expressões)

2011-10-12T10:24:00.000-03:00

Chumbar - veja essa expressão usada no Direito Português, com significado ainda estranho para os brasileiros:>

Tribunal Constitucional chumba recurso de Isaltino Morais

De Susana Oliveira (LUSA) – há 8 minutos

Lisboa, 12 out (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso interposto por Isaltino Morais, condenado pela Relação a dois anos de cadeia por corrupção passiva, que pretendia ter sido julgado por um tribunal de juri.

De acordo com a decisão, a que a Lusa teve acesso, os juízes do TC decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

O relator da decisão do TC foi João Eduardo Cura Mariano Esteves.

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos.

2011-10-10T21:38:00.004-03:00

Destaque do texto original:

Quem responde

O artigo 1º da Lei 8.429 afirma que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público, entre outras.

O artigo 2º define que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no artigo 1º.

O artigo 3º estabelece que as disposições da lei são aplicáveis também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jus Vigilantibus

Leia ainda, na mesma fonte:

Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto (clique)

Inventor do identificador de chamadas luta há 13 anos por royalties no Brasil

2011-10-09T18:37:00.000-03:00

Está sobre a mesa do titular da 39.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pronto para ir a julgamento, um caso típico da ineficiência do sistema processual brasileiro - e, em volume de dinheiro, a maior demanda em tramitação no Judiciário. Movida por gigantes do setor de telefonia em 2003, a ação vem prolongando uma disputa, que já dura mais de três décadas, em torno do reconhecimento da patente - e pagamento dos royalties - em favor de Nélio José Nicolai, inventor do identificador de chamadas telefônicas, mundialmente conhecido por bina. Leia mais (clique)
Fonte: Est.Minas

A Polícia em Proteção ao Cidadão Idoso

2011-10-09T14:05:00.000-03:00

Por Archimedes Jose Melo Marques

“A comunidade não pode se acostumar à decadência e a estagnação como o peixeiro se acostuma ao mau cheiro da peixaria.” (Gilberto Lems)
A atual Polícia, a Polícia cidadã que fora plantada com a Constituição Federal em vigor, nasceu, cresceu, floresceu e já dá bons frutos para toda a sociedade brasileira cumprindo sua função de bem proteger a população contra as ações criminosas diversas e lutar pela cidadania geral.
Dentre todas as classes sociais, dentre todos os grupos de pessoas, encontram-se os grupos dos vulneráveis que carecem de uma maior atenção e proteção por parte da Polícia e das demais organizações constituídas para bem zelar pelo Estado Democrático de Direito estabelecido no nosso País.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Infoescola

SP - Lei do Couvert entra em vigor e já tem as primeiras autuações

2011-10-08T12:46:00.000-03:00

A lei estadual e o Código de Defesa do Consumidor determinam que é preciso descrever o serviço, além de fornecer o preço e explicitar que o couvert é opcional.

Leia a matéria completa (clique)
Font: Folha.

Câmara aprova proposta que cria o Estatuto da Juventude.

2011-10-05T19:47:00.000-03:00

O projeto prevê meia-passagem para estudantes no transporte intermunicipal e interestadual. O texto garante ainda meia-entrada para eventos artísticos e culturais

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

Decisão do STF de desobrigar condôminos a pagar taxas a associações de moradores gera polêmicas.

2011-10-05T19:41:00.001-03:00

Quem mora em vilas ou ruas fechadas não pode ser obrigado a pagar taxas de condomínio às associações de moradores. A decisão, da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada depois de analisar o caso do dono de dois lotes de um conjunto residencial no Rio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional, o que tem gerado polêmicas entre advogados e moradores.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou nesta segunda-feira, 3, uma carta à presidente Dilma Rousseff e aos ministros Orlando Silva (Esportes) e José Eduardo Cardozo (Justiça) fazendo críticas ao texto da Lei Geral da Copa enviado pelo Executivo ao Congresso no mês passado. As principais críticas são relativas à comercialização de ingressos, onde, na visão da entidade há uma tentativa de "invalidação" do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A carta é assinada pela coordenadora executiva, Lisa Gunn.

2011-10-03T21:59:00.000-03:00

Leia a matéria completa no Estadão (clique)

Defensoria Pública dos estados terá linha de crédito de R$ 300 milhões

2011-09-30T18:38:00.000-03:00

O órgão que presta assistência jurídica gratuita aos brasileiros que não têm condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública, terá linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal, R$ 300 milhões serão disponibilizados em empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos estados. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional no dia 29 de setembro (quinta-feira). Leia mais (clique)

Fonte: Fator.

Influência da mídia em decisões judiciais

2011-09-30T18:35:00.000-03:00

"Segundo o magistrado, o livro faz uma reflexão sobre a interferência da mídia nos julgamentos e foi resultado da tese do seu pós-doutorado. "Depois de analisar diversas bibliografias percebi que a mídia, muitas vezes, faz um julgamento paralelo, e por meio de informações subliminares ela tenta fazer com que a decisão do juiz esteja de acordo com a decisão desse julgamento. Essa força dos meios de comunicação pode, em maior ou menor grau, influenciar no julgamento, principalmente quando há Tribunal do Júri", afirma o professor da Unopar." (destaque do texto original)

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Fator

Atuação do CNJ resultou em 50 condenações

2011-09-29T10:14:00.000-03:00

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos seus seis anos de funcionamento resultou em 50 condenações, incomodando refratários à apuração e punição de supostas irregularidades cometidas por magistrados. Inconformados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar enquadrar o CNJ pedindo a imposição de limites.

A decisão que o STF deverá tomar nas próximas semanas poderá fixar parâmetros objetivos para a atuação do CNJ em relação aos processos nos quais magistrados são acusados de irregularidades. Mas na prática isso já funciona na corregedoria. Dos pedidos de investigação que chegam ao conselho por não terem sido apurados nos tribunais locais, 90% são devolvidos. Apenas 10% são imediatamente investigados pela corregedoria, entre outros motivos, porque autoridades do tribunal local deixaram claro que não têm condições de fazer a apuração. Leia mais (clique)

Fonte: Grande ABC

INSS quer cobrar pensão de motorista infrator

2011-09-28T12:13:00.000-03:00

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se prepara para cobrar do motorista infrator os valores que forem gastos com o pagamento de benefícios previdenciários para as vítimas de acidentes.
Matéria na íntegra disponível para assinantes da Folha Online
Folha Online (clique)

“Há uma tentativa de emparedar o STF”, diz ministro

2011-09-28T11:55:00.003-03:00

Os ataques e acusações generalizadas de corrupção contra juízes, às vésperas de o Supremo Tribunal Federal decidir o alcance do poder correcional do Conselho Nacional de Justiça, são uma tentativa de emparedar os ministros da mais alta corte do país. A opinião é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.
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Nesta quarta-feira (28/9), o Supremo poderá definir os limites do poder correcional do CNJ. Está na pauta do tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que o Conselho não tem competência para uniformizar o trâmite de processos administrativos disciplinares contra juízes e as penas previstas para os casos de punição
Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Conjur

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA A CRIME DE PECULATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2011-09-27T19:10:00.000-03:00

Destaque do texto original:

Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Vasco Della Giustina ressaltou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser inaplicável tal princípio aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa

Leia o texto completo (clique)

Fonte: ABDIR

Ministra acusa: Justiça sofre com "bandidos de toga"

2011-09-27T17:14:00.004-03:00

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à Associação Paulista de Jornais. A matéria é um dos destaques da edição de hoje (27) da Folha de S. Paulo.

O STF deve julgar amanhã (28) ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) que quer restringir o poder de fiscalização do CNJ. A associação pede que o CNJ só atue depois de esgotados os trabalhos das corregedorias regionais.Na entrevista, Eliana Calmon criticou a resistência dos tribunais a serem fiscalizados pelo CNJ, citando o TJ de São Paulo.
Leia a matéria completa (clique)

Fonte: OBV - O Barriga Verde.

Frase

"É o primeiro caminho para impunidade da magistratura, com problemas de infiltração de bandidos atrás da toga". (Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça).

Corregedora mantém críticas e diz que imagem do Judiciário é a pior possível (clique p/ler na Folha)

CNJ classifica como 'levianas' declarações de sua corregedora (clique)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) requerimento convidando o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, para falar sobre a polêmica em torno do esvaziamento do conselho. Leia mais na Folha (Clique)

Com falta de peritos, Brasil soluciona apenas 10% dos homicídios

2011-09-25T16:55:00.002-03:00

Enquanto a Inglaterra soluciona até 90% dos homicídios ocorridos no país, o Brasil só consegue resolver entre 5% e 10% dos casos de assassinato registrados anualmente. Um dos motivos apontados para isso é o déficit de peritos que atuam no país, que segundo a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) está em torno de 30 mil profissionais. Para atingir o número considerado ideal, o país precisaria ter 38 mil peritos, ou seja, seria necessário quintuplicar o número de profissionais. Com apenas 346 agentes, a Bahia precisaria de 2,8 mil novos contratados. Além da falta de funcionários especializados na realização de perícia técnica, o trabalho de investigação é prejudicado também pela escassez de equipamentos e pelo fato de o Brasil não contar com uma lei federal responsável por regulamentar a estrutura mínima para perícia nos estados.

Informações do jornal O Globo.

Novo código dá superpoderes a juízes .

2011-09-25T10:42:00.000-03:00

Com objetivo de substituir o Código de Processo Civil, que data de 1973, projeto institui simplificação de procedimentos processuais e limitação de recursos.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 8.046 de 2010 que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CDC). A partir da simplificação dos procedimentos processuais e da limitação de recursos, o texto pretende reduzir em até 50% a tramitação de um processo. Apesar do ganho em tempo, magistrados de todo o país criticam a matéria que concede “superpoderes” aos juízes de primeira instância. Com base no novo código, o magistrado pode, inclusive, executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso pela segunda instância. O Código de Processo Civil em vigor data de 1973. (grifo nosso)

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jornal Hoje em Dia (BH)

STF - Um Tribunal entupido de excelências

2011-09-17T15:29:00.000-03:00

Um em cada cinco parlamentares está enrolado com a Justiça. O Supremo tem condições de julgar tanta gente com direito a foro especial?.

Parlamentares só podem ser julgados pelo Supremo. O foro especial, como é chamado esse direito, foi criado para proteger os parlamentares de perseguições. “O foro especial é um instituto importante, mas parece evidente que sofreu uma ampliação exagerada no Brasil nos últimos tempos”, disse a ÉPOCA o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso. “É hora de a sociedade e seus representantes discutirem uma mudança nessa questão.” (DESTAQUE DO TEXTO)

Leia completo (clique)

Fonte: Revista Época Online

Justiça livra Orkut de fazer controle prévio de conteúdo

2011-09-15T16:15:00.000-03:00

O Google não é obrigado a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa em ação movida por um usuário que alegou ser ofendido pelo conteúdo de uma página na rede social. Leia mais (clique)

Fonte: Terra

MPF denuncia Edir Macedo por evasão de divisas

2011-09-12T13:09:00.000-03:00

O bispo Edir Macedo Bezerra, líder religioso da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), e outras três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem dinheiro e evasão de divisas, formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato contra fiéis para a obtenção de recursos para a IURD. Leia a matéria completa no Estadão (clique)

Servidor público federal pode perder aposentadoria integral

2011-09-12T09:07:00.000-03:00

Funcionário que quiser benefício 'mais gordo' terá de contribuir com plano complementar.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que poderá por fim a uma invejável regalia dos servidores públicos federais: a aposentadoria integral. Caso seja aprovada, a norma vai limitar o valor dos benefícios a R$ 3.689,66 e quem quiser ganhar mais terá de contribuir com um fundo de previdência complementar. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Hoje em Dia.

Direitos do portador de Câncer e outras doenças

2011-09-12T08:56:00.001-03:00

Poucos sabem, contudo, que o paciente com câncer adquire direitos especiais como contribuinte e também como consumidor em situações como quitação do financiamento da casa própria, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e isenção de impostos na compra de veículo adaptado.
(destaque tirado do texto original)
Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jornal Estado de Minas.

Detalhes em destaque:

Direitos do paciente de câncer

» Auxílio-doença
É um benefício mensal para o paciente temporariamente incapaz para o trabalho por causa da doença por mais de 15 dias consecutivos, independentemente do pagamento de 12 contribuições. A pessoa deve ir à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar 135 solicitando o agendamento da perícia médica.

» Amparo assistencial (um salário mínimo mensal)
Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento, desde que haja implicação na incapacidade para o trabalho e na vida independente. Não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios.

» Saque do PIS/Pasep
O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o Pasep no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/Pasep antes de 1988 que tiver câncer maligno, na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.

» Quitação do financiamento da casa própria
O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso prevista no contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença deve ter sido adquirida após a compra do imóvel. Isso porque ao pagar as parcelas, geralmente, está embutida cobrança de seguro pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

» Isenção de IPI e de ICMS na compra de veículos adaptados
O paciente com câncer é isento apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que impeça de dirigir veículos comuns. Deve, junto ao Detran, obter laudo de perícia médica e carteira de habilitação especial para apresentar na Receita Federal do estado.

» Isenção de IPVA
Cada estado tem sua própria legislação sobre o imposto. Em Minas Gerais existe regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados.

» Aposentadoria por invalidez
É concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O valor da aposentadoria por
invalidez poderá ser aumentado em 25%.

» Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
O doente de câncer está isento do IR relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação. Para conseguir o benefício, deve procurar o órgão que paga a aposentadoria.

» Saque do FGTS
Pode ser retirado por quem tem câncer maligno ou ainda por aquele que possuir dependente portador de câncer. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.

Fontes: Inca e Ministério da Saúde/ via banco Estaminas.

ABI contesta no STF proibição de manifestações de advogados da União nos meios de comunicação

2011-09-09T17:52:00.000-03:00

A proibição de qualquer manifestação de advogados públicos federais por meio da imprensa e dos outros meios de comunicação sobre assuntos “pertinentes às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do advogado-geral da União”, é contestada em ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A ação foi distribuída ao ministro Joaquim Barbosa, e questiona dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma medida provisória de 2001, sucessivamente reeditada. Leia mais (clique)

Fonte: JB Online

Redução do INSS para Empreendedor Individual vira lei

2011-09-06T23:16:00.002-03:00

Brasília - Está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (01), a lei 12.470, de 31 de agosto, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do Empreendedor Individual (EI) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta redução está valendo desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529 - que foi convertida na lei 12.470. Isso significou uma redução de 59,95 para R$ 27,25 do valor que esses empreendedores recolhiam para a Previdência Social. A medida beneficia mais de 1,5 milhão de EI que já existem no país. Em vigor desde julho de 2009, o EI é uma maneira especial de formalização de profissionais que exercem atividades econômicas por conta própria e que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil. Entre os exemplos estão os chamados ambulantes, como vendedores de cachorro quente e churrasquinho, além de outras atividades, como taxistas e mágicos. O registro é feito via Internet, no Portal do Empreendedor, de forma gratuita e sem entrega de documento na Junta Comercial. Formalizados, eles pagam uma taxa mensal fixa, composta da seguinte forma: 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 se atuar nas áreas de indústria e comércio ou R$ 5, se for do setor de serviços. A lei estabelece também, trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e fechamento do negócio do Empreendedor Individual. Conforme a medida, esses processos devem ocorrer preferencialmente de forma eletrônica, via Internet. Mudanças Na última quarta-feira (31) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/11 que, entre as medidas, amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do EI e institui mais simplificações para esses empreendedores, como a alteração e fechamento do negócio via Internet e a qualquer tempo. O projeto ainda terá que ser votado no Senado.

Fonte: Sebrae

OAB vai ao STF para proibir doações de empresas nas campanhas eleitorais

2011-09-05T18:51:00.001-03:00

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, ação de inconstitucionalidade em que questiona dispositivos da legislação eleitoral que permitem doações de pessoas jurídicas aos candidatos e partidos nas campanhas políticas. A OAB quer o fim desse tipo de financiamento e limites mais severos para as doações de pessoas físicas. Leia mais (clique)

Fonte: JB Online.

Na minha opinião, a OAB deveria acrescentar ao seu pedido a proibição de que servidores públicos efetivos ou não contribuíssem para partidos na forma de "dízimo". Pois o inchaço que a máquina pública tem tido hoje se deve, na maioria das vezes, a esse tipo de obrigação partidária para atender interesse partidários que querem ter mais e mais receita para suas campanhas.
Da mesma forma que a doação por empresas fere “os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade”, a determinação dessas obrigações compulsórias ferem também esses preceitos.

Projeto da redução da maioridade penal

2011-09-02T16:37:00.000-03:00

A PEC 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), foi apresentada no começo de julho e está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ela foi apensada a outros projetos que já discutiam o tema. Moura diz que haverá pressão pela aprovação da medida. Segundo ele, a população quer a redução da maioridade penal. Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostrou que quase 90% dos brasileiros defendiam a redução da maioridade penal para 16 anos.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

Homem que perdeu ação de partilha de bens teria mandado matar ex-prefeito

2011-08-31T09:56:00.000-03:00

A Polícia Civil já pediu a prisão temporária do suspeito de mandar matar o ex-prefeito de Carvalhópolis e Cordislândia, no Sul de Minas, o advogado José Irineu Rodrigues. O crime aconteceu há duas semanas, na MG-453, em Machado, na mesma região. José Carlos Martins, conhecido como Zé do Mazinho, foi apontado por Alex Pereira Fantenele, acusado de ser o executor do crime, como mentor do assassinato. De acordo com o delegado responsável pelo caso, João Bosco da Silva Penha, José Irineu era o advogado da ex-esposa de José Carlos, natural de Cordislândia, e acabou vencendo uma ação de divórcio e partilha de bens em favor da mulher.Leia mais (clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.

Como o Marco Civil da Internet vai afetar os internautas brasileiros

2011-08-26T16:59:00.000-03:00

Documento estabelece direitos dos usuários, deveres dos provedores de serviço e responsabilidades por problemas gerados no ambiente online

Na última quarta-feira (24/8) foi encaminhado para o Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação do Marco Civil da Internet. O objetivo é estabelecer direitos e deveres de usuários e empresas que utilizam a web.

A seguir, veja os principais pontos tratados pelo documento:

Direitos do usuário

O projeto considera o acesso à internet como essencial ao exercício de cidadania e assegura aos internautas uma série de direitos, entre eles:

1. Inviolabilidade e sigilo das comunicações pela web - a não ser nos casos de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

2. Não suspensão da conexão, salvo por débito decorrente de sua utilização;

3. Manutenção da qualidade contratada;

4. Informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa da forma de proteção aos dados pessoais, aplicações e aos registros;

5. Não fornecimento a terceiros de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Deveres do provedor

O Marco Civil prevê que o provedor de acesso terá de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de um ano. A autoridade policial ou administrativa poderá requerer, a partir de uma medida cautelar, a guarda de registros de conexão por prazo superior.

O texto deixa claro que essa obrigação vale apenas para “administradores de serviços autônomos” – ou seja, pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos cadastrada no Nic.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR).

Ficam de fora das obrigações os telecentros, pequenos provedores e lan houses, que, em geral, não administram blocos de IP.

O provedor de conexão não poderá guardar, entretanto, os registros de acesso a aplicações. Enquanto que o provedor de conteúdo poderá guardar os registros de acesso a aplicações, desde que respeitando os direitos do usuário.

Conforme o texto, juiz poderá ordenar ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações, para fins de formação de provas em processo judicial. Nesse caso, a justiça deverá tomar as providências necessárias para garantir o sigilo das informações e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário.

Responsabilidade

O documento informa que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de informações geradas por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para, dentro do prazo estipulado, tirarem o conteúdo do ar.
Princípios
Um dos princípios estabelecidos pelo documento é a garantia da neutralidade de rede. Isso significa que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento terá o dever de tratar, de forma igualitária, quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.Também será vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados.

Fonte: Olhar Digital *Com informações da Agência Câmara

Comissão do Senado aprova criação de banco de DNA de criminosos

2011-08-24T17:45:00.000-03:00

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que determina a coleta de amostras de DNA de presos condenados por cometerem crimes hediondos ou praticados com violência contra pessoa. Leia mais (clique)

Fonte: Folha

Caixa deve responder por problemas em imóveis para baixa renda, diz STJ

2011-08-22T23:43:00.002-03:00

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai responder, junto com uma construtora, por problemas de estrutura em um imóvel destinado à população de baixa renda. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou recurso da Caixa que pedia isenção de responsabilidade em ação movida por um mutuário de Santa Catarina. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal Estado de Minas.

Com informações do STJ

DIREITO DE PREFERÊNCIA

2011-08-11T17:45:00.000-03:00

Herdeiro depositante de quantia inferior sem direito a bem de espólio, diz TJ

Herdeiro objetivava exercer o direito de preferência sobre um imóvel no município de Barra de São Miguel

Assessoria

O juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior, em atividade na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu, liminarmente, decisão de primeiro grau que determinou a transferência de um imóvel, localizado na Barra de São Miguel e objeto de herança, para um herdeiro menor de idade que, representado pela mãe, manifestou direito de preferência. O herdeiro depositou judicialmente R$ 250.300,62, embora o bem tenha sido avaliado, no ano de 2007, em R$ 280.000.

Os demais herdeiros recorreram da determinação da magistrada da 20ª Vara Cível da Capital (Sucessões), sustentando que não tiveram oportunidade de se manifestar a respeito dos documentos e fatos que fundamentaram a decisão. Alegaram que a quantia depositada está muito abaixo do valor do imóvel, já que se baseou em avaliação feita em 2007 e o bem sofreu valorização.

Os agravantes sustentaram ainda que o direito de preferência alegado decaiu, de acordo com o art. 1.794 do Código Civil, que tem como objetivo “evitar a entrada de estranhos no regime condominial formado pela herança, e não a facilitação para qualquer dos co-herdeiros, na forma de aquisição de quota de herdeiro ou bem pertencente ao espólio”, como aponta o juiz convocado Ivan Brito.

O magistrado explica que a legislação atribui ao herdeiro interessado em bens do espólio o dever de assumir as condições impostas a qualquer outra pessoa estranha à herança, sem privilégios que possam prejudicar o espólio, e, consequentemente, aos demais herdeiros. Tendo sido depositado um valor inferior ao abaixo da avaliação judicial, foi descumprida a condição acordada pelos herdeiros.

“Ademais, a avaliação do aludido bem fora efetuada no ano de 2007, ou seja, quatro anos antes da realização do depósito judicial, o que reforça ainda mais a impossibilidade de se considerar satisfeito o direito de preferência, evidenciando-se, para tanto, imperioso que seja feita uma reavaliação.”

Ivan Brito identificou também a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, diante da irreversibilidade da decisão, uma vez que o bem poderia ser vendido a terceiro de boa-fé. Por isso, suspendeu a transferência do imóvel para o nome do herdeiro interessado e, em consequência, a exclusão do bem do espólio.

Fonte: gazeta.web

comunicar erros nesta matéria

TRF2 garante isenção da taxa de inscrição no exame da OAB para candidata carente

2011-08-09T18:34:00.004-03:00

A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ), efetue a inscrição de uma estudante de direito no exame de ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição. A formanda havia solicitado isenção do pagamento da taxa por falta de condições financeiras. No entanto, teve seu pedido negado sob o argumento de que teria que indicar o número de identificação social do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O relator da causa no Tribunal é o desembargador federal Frederico Gueiros. De acordo com o processo, a estudante é beneficiária de bolsa de estudos de 100% custeada pela União através do programa ProUni. Ela afirmou que não teria como arcar com a taxa, já que é dependente de seu pai, que trabalha como autônomo e possui renda mensal em torno de 700 reais. O desembargador federal Frederico Gueiros iniciou seu voto, explicando, que embora o Provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB preveja a cobrança da taxa de inscrição para o Exame da Ordem, mesmo no caso de candidato sem recursos, deve ser aplicado o princípio da isonomia: "Não se permite que qualquer distinção seja feita entre candidatos, quer de cunho social, econômico ou racial", explicou. Para ele, a ordem judicial busca "resguardar o direito equivalente ao de candidatos carentes à prestação de concurso público", ressaltou. O CadÚnico é usado para a seleção de beneficiários e para integração de programas sociais do governo federal. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados pela União, estados ou municípios. Proc.: 2010.51.01.007741-0

Fonte:

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Via banco de dados da APET

Criada para mulheres, Lei Maria da Penha também ajuda homens

2011-08-04T08:36:00.000-03:00

A Lei Maria da Penha foi criada há cinco anos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres, mas está sendo aplicada por alguns juízes a relações homossexuais. Somente neste ano, duas decisões judiciais defenderam gays agredidos por companheiros. Leia mais (clique)
Fonte: Ultimo Segundo.

INVENTÁRIO E ARROLAMENTO COM MEAÇÃO.

2011-08-03T12:00:00.003-03:00

Redução pela metade da taxa judiciária e custas processuais em inventários
A taxa judiciária e as custas processuais em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do STJ, ao reformar julgado do TJ gaúcho. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.
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“a meação tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo”.
O ministro Luis Felipe Salomão assinalou também que o assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal, cujos ministros definiram que a cobrança sobre a importância total dos bens poderia levar à bitributação o que é vedado pela Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 2º, caso houvesse imóveis na herança, pois sobre eles já há tributação específica.

Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Espaço Vital

Conheça o caso originário (clique

Veja ainda na mesma fonte:
Conheça os acórdãos que exoneram ex-cônjuges de pagarem pensões (clique)

PECULATO

2011-08-02T20:34:00.001-03:00

O delito de peculato consiste em apropriar-se, o funcionário público, de bem móvel, público ou particular, que teria posse em razão de seu cargo. Por tratar-se de crime próprio, no qual o sujeito ativo deve ter a característica exigida por lei, neste caso, ser funcionário público. A definição de funcionário público está disposta no art. 327 do mesmo diploma: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público”.

Fonte: Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .

ANS divulga lista de novos procedimentos obrigatórios para planos

2011-08-02T09:40:00.001-03:00

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta terça-feira uma resolução que amplia a lista de cobertura assistencial obrigatória para os planos de saúde.

Os convênios terão que custear, a partir de janeiro de 2012, cerca de 60 novos procedimentos --entre eles, cirurgia de redução de estômago via laparoscopia, terapia ocupacional e a tomografia especial "PET Scan", usada no diagnóstico de câncer.
A resolução publicada no "Diário Oficial da União" atualiza o "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde", referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

VEJA A LISTA DE PROCEDIMENTOS:
1. BLOQUEIO ANESTÉSICO DE PLEXOS NERVOSOS (LOMBOSSACRO, BRAQUIAL, CERVICAL) PARA TRATAMENTO DE DOR
2. ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)
3. ESOFAGORRAFIA TORÁCICA POR VIDEOTORACOSCOPIA
4. REINTERVENÇÃO SOBRE A TRANSIÇÃO ESÔFAGO GÁSTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
5. TRATAMENTO CIRÚRGICO DO MEGAESOFAGO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
6. GASTRECTOMIA COM OU SEM VAGOTOMIA/ COM OU SEM LINFADENECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
7. VAGOTOMIA SUPERSELETIVA OU VAGOTOMIA GÁSTRICA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA
8. LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA
9. LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA
10. MARSUPIALIZAÇÃO LAPAROSCÓPICA DE LINFOCELE
11. CIRURGIA DE ABAIXAMENTO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
12. COLECTOMIA COM ÍLEO-RETO-ANASTOMOSE POR VIDEOLAPAROSCOPIA
13. ENTERO-ANASTOMOSE POR VIDEOLAPAROSCOPIA
14. PROCTOCOLECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
15. RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA
16. ABSCESSO HEPÁTICO - DRENAGEM CIRÚRGICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
17. COLECISTECTOMIA COM FÍSTULA BILIODIGESTIVA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
18. COLÉDOCO OU HEPÁTICO-JEJUNOSTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
19. COLÉDOCO-DUODENOSTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
20. DESCONEXÃO ÁZIGOS - PORTAL COM ESPLENECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
21. ENUCLEAÇÃO DE TUMORES PANCREÁTICOS POR VIDEOLAPAROSCOPIA
22. PSEUDOCISTO PÂNCREAS - DRENAGEM POR VIDEOLAPAROSCOPIA
23. ESPLENECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
24. HERNIORRAFIA COM OU SEM RESSECÇÃO INTESTINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA
25. AMPUTAÇÃO ABDÔMINO-PERINEAL DO RETO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
26. COLECTOMIA COM OU SEM COLOSTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
27. COLECTOMIA COM ILEOSTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
28. DISTORÇÃO DE VOLVO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
29. DIVERTÍCULO DE MECKEL - EXÉRESE POR VIDEOLAPAROSCOPIA
30. ENTERECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
31. ESVAZIAMENTO PÉLVICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
32. FIXAÇÃO DO RETO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
33. PROCTOCOLECTOMIA COM RESERVATÓRIO ILEAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA
34. CISTO MESENTÉRICO - TRATAMENTO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
35. DOSAGEM QUANTITATIVA DE ÁCIDOS GRAXOS DE CADEIA MUITO LONGA PARA O DIAGNÓSTICO DE ERROS INATOS DO METABOLISMO (EIM)
36. MARCAÇÃO PRÉ-CIRÚRGICA POR ESTEREOTAXIA, ORIENTADA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
37. COLOBOMA - CORREÇÃO CIRÚRGICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)
38. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)
39. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)
40. POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE ESTADO ESTÁVEL - PEAEE (STEAD STATE)
41. IMPERFURAÇÃO COANAL - CORREÇÃO CIRURGICA INTRANASAL POR VIDEOENDOSCOPIA
42. ADENOIDECTOMIA POR VIDEOENDOSCOPIA
43. EPISTAXE - CAUTERIZAÇÃO DA ARTÉRIA ESFENOPALATINA COM OU SEM MICROSCOPIA POR VIDEOENDOSCOPIA
44. AVALIAÇÃO ENDOSCÓPICA DA DEGLUTIÇÃO (FEES)
45. ÁCIDO METILMALÔNICO, PESQUISA E/OU DOSAGEM
46. AMINOÁCIDO NO LÍQUIDO CEFALORAQUIDIANO
47. PROTEÍNA S LIVRE, DOSAGEM
48. CITOMEGALOVÍRUS APÓS TRANSPLANTE DE RIM OU DE MEDULA ÓSSEA POR REAÇÃO DE CADEIA DE POLIMERASE (PCR) - PESQUISA QUANTITATIVA
49. VÍRUS EPSTEIN BARR APÓS TRANSPLANTE DE RIM POR REAÇÃO DE CADEIA DE POLIMERASE (PCR) - PESQUISA QUANTITATIVA
50. DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES PULMONARES POR PLETISMOGRAFIA OU POR DILUIÇÃO DE GASES
51. RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL - PARA SISTEMA NERVOSO CENTRAL (SNC) E MAMA
52. EMASCULAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU FASCEÍTE NECROTIZANTE
53. PROSTATAVESICULECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA
54. REIMPLANTE URETEROINTESTINAL LAPAROSCÓPICO
55. REIMPLANTE URETEROVESICAL LAPAROSCÓPICO
56. IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)
57. REFLUXO GASTROESOFÁGICO - TRATAMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA
58. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE, ARTRITE PSORIÁTICA, DOENÇA DE CROHN E ESPONDILITE ANQUILOSANTE (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)

Fonte: Folha Online.

STF decide que músicos não precisam de registro profissional da OMB

2011-08-01T22:31:00.001-03:00

Decisão do STF faz da música uma profissão livre no Brasil

A classe artística brasileira pode comemorar, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta segunda-feira (01) que os músicos não precisam do registro profissional, emitido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), para exercer a profissão. Em votação unânime, os ministros da corte decidiram negar o recurso da Ordem, que alegava ser o órgão competente para gerenciar a profissão no Brasil.

A Ministra Ellen Gracie, relatora da ação, afirmou que a "liberdade de exercício profissional é quase absoluta. Qualquer restrição só se justifica se tiver interesse público. Não há qualquer risco de dano social na música".

O caso chegou ao STF por meio de uma ação movida por um músico de Santa Catarina, que alegou ter sido impedido de trabalhar em seu estado por não ter vínculo com a OMB. Segundo oCorreio Braziliense, o artista venceu todas as primeiras instâncias da batalha judicial, mas a OMB recorreu, até o caso chegar ao supremo.
Fonte: Cifraclubnews

STJ proíbe contribuição confederativa e retira a fonte de renda dos sindicatos fajutos, que não têm associados

2011-08-01T21:59:00.005-03:00

Carlos Newton

É um golpe mortal dos sindicatos que têm meia dúzia de filiados e seus “dirigentes” vivem às custas da contribuição confederativa de 1% sobre o salário base de cada trabalhador, seja sindicalizado ou não. A Justiça julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público em 1995 contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e declarou inexigível a cobrança de contribuição confederativa dos empregados não filiados à entidade.

A ação, que chegou até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transitou em julgado, tornando a sentença definitiva. A ação foi proposta em outubro de 1995 pelos então promotores de Justiça da Cidadania Nilo Spínola Salgado Filho e Wallace Paiva Martins Junior, que questionaram a legalidade da contribuição confederativa, em cobrança era feita mediante desconto em folha.

Intervindo na defesa dos interesses coletivos, o Ministério Público sustentou que o desconto em folha da contribuição confederativa em relação aos trabalhadores não sindicalizados “consubstancia-se em comportamento lesivo que viola o princípio da legalidade, exigindo da comunidade contribuinte o pagamento de encargo instituído ilicitamente por afronta à normatização constitucional e infraconstitucional”.

De acordo com a ação, “a conduta do Sindicato fere os princípios da legalidade e da livre associação, desfalcando indevidamente o membro da categoria profissional em questão de parcela de seu patrimônio”.

Suscitado conflito de competência, a Justiça Estadual foi declarada competente para julgar a matéria e, em fevereiro de 1996, o juiz José Manoel Ribeiro de Paula, da 8ª Vara Cível Central julgou a ação procedente.

Na sentença, o juiz fundamentou que “se a Constituição consagra o princípio da liberdade de filiação, não é lícito ao sindicato impor contribuição confederativa a empregado não filiado”. Ainda de acordo com a sentença, “a autorização dada aos sindicatos, em assembléia geral, de fixação da respectiva contribuição, não significa que possam fazê-lo sem autorização do empregado não filiado”.

O Sindicato, então, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, que manteve a sentença de primeira instância. No acórdão, o relator desembargador Oliveira Santos destacou que “ao estabelecer que ninguém é obrigado a se filiar a sindicato (art. 8º, inciso V da Constituição Federal), só se pode entender que aquele desconto será feito exclusivamente dos salários dos empregados associados ao sindicato”.

A entidade ainda recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o recurso especial e não admitiu o recurso extraordinário interpostos pela entidade, tornando a decisão definitiva.

Fonte: Tribuna da Internet (clique)

Ladrão invade casa, aciona armadilha e morre baleado em Formosa(GO)

2011-07-15T09:50:00.000-03:00

SÃO PAULO - Um ladrão, identificado como Jefferson Marques Evangelista, de 32 anos, foi morto, na quarta-feira, 13, com um tiro de calibre 12 disparado por uma armadilha, ao invadir, pela nona vez , a casa de José Geraldo de Souza, 28, na cidade de Formosa (GO), região de Brasília.

Cansado de ter a casa invadida pelo mesmo criminoso, o proprietário, que viaja constantemente, montou uma engenhoca utilizando fios, um pedaço de cano, ratoeira, munição utilizada em espingarda e pólvora. O bandido parou a bicicleta em frente ao imóvel, pulou a cerca e, ao abrir a porta, acionou a armadilha.

Atingido no peito, Evangelista morreu no local. O autor da armadilha novamente estava viajando e foi alertado por telefone pelo vizinho quando o ladrão invadia a casa. Como não foi preso em flagrante, José Geraldo pagou fiança e responderá, em liberdade, por homicídio doloso - quando o autor assume o risco de matar. A pena pode chegar a 30 anos de prisão em caso de condenação.

Fonte: Estadão Online

Cobrança por emissão de boleto de aluguel é ilegal

2011-07-15T09:39:00.000-03:00

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Se a locação é feita com a intermediação de uma imobiliária, a relação de consumo está caracterizada tanto em relação ao locador quanto em relação ao locatário. No caso, trata-se de uma relação de consumo e, portanto, deve seguir as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor
Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Folha Online

Abandono do lar pode tirar direito sobre propriedade da casa?

2011-07-15T09:32:00.001-03:00

Reportagem estampada na Folha Online de hoje diz que sim. Mas, essa afirmação é muito polêmica já que o direito de propriedade envolve muito mais que isso. Nem tudo o que parece ser é aquilo que se vê. Vamos esperar mais detalhes disso, se é um projeto ou alguma decisão polêmica.

Aposentados com novo teto querem saber se vão receber atrasados com correção e juros

2011-07-13T19:06:00.001-03:00

A decisão do Executivo de mandar a Previdência Social pagar, a partir de agosto, os benefícios aos que se aposentaram entre 5/4/1991 e 1/1/2004, com base no teto de R$ 1.200 previsto na Emenda Constitucional 20/1998, agradou a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), mas deixou, no ar, dúvidas com referência às parcelas em atraso. Leia mais (clique)
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A parte final da ementa do julgamento que a Cobap considera “histórico”, ficou assim redigida: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. (grifo nosso)

Fonte: Jornal do Brasil

Aprovada, LDO mantém salário mínimo de R$ 616 para 2012

2011-07-13T18:59:00.000-03:00

Lei de Diretrizes Orçamentárias também prevê dotação para aumento real para aposentados e pensionistas do INSS.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Fonte: Hoje em Dia.

Cliente ganha indenização por ofensa de atendente

2011-07-13T18:55:00.000-03:00

Após discutir com cliente, funcionária teria mandado mensagens chamando a mulher de roceira, pobre e mau educada.

“Kkk. Roceira. Vai lavar esse pé vermelho seu e cuidar das galinhas para ver se ganha dinheiro para pelo menos pagar sua conta. Pobre e mau educada”. Mensagens ofensivas como essa foram enviadas por uma funcionária da operadora de telefonia Oi a uma cliente da cidade de Lavras, no Sul de Minas. Por causa da "brincadeira" a empresa foi condenada a indenizar a mulher em R$ 5.100 por danos.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no dia 30 de dezembro de 2009, a cliente teria recebido um telefonema da operadora, que cobrava uma fatura que já havia sido quitada. A mulher teria questionado a suposta dívida e a atendente teria sido grosseira, agredindo-a verbalmente. Ela pediu então a identificação da funcionária, com o objetivo de fazer uma reclamação formal à empresa. (DESTAQUE NOSSO)

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Fonte: Hoje em Dia

Herdeiros ganham na Justiça desconto em imposto para prosseguir com processo de inventário

2011-07-12T17:24:00.000-03:00

O juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais expedisse, com desconto, para os herdeiros de uma pessoa falecida, a taxa de transmissão de imóvel necessária ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), no valor de R$ 34 mil, com novo vencimento e prazo hábil para saldar a dívida .Leia mais (clique)

Fone: Jornal O Tempo (BH)

Idosa chutada em templo da Universal receberá R$ 51 mil

2011-07-12T10:23:00.001-03:00

A Justiça do Rio de Janeiro negou um pedido feito pela Igreja Universal do Reino de Deus em Rio das Ostras para diminuir a indenização de R$ 51 mil a ser paga a uma fiel de 71 anos à época que foi chutada durante um culto em 2004. Segundo nota do Tribunal de Justiça desta quarta-feira, o golpe, proferido por um auxiliar do pastor, lançou Edilma de Oliveira por 3 m. Ela sofreu uma fratura na perna com lesões irreversíveis.

Leia a matéria completa no JB Online (clique)